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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ALZIRA GOTO NACAMURA, Apelado: MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS
Publicação
DJ de 25/02/2019
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_02613784520148090134_a99a6.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261378.45.2014.8.09.0134

COMARCA QUIRINÓPOLIS

APELANTE ALZIRA GOTO NACAMURA

APELADO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço.

Conf. relatado, trata-se de recurso de apelação (mov. nº 03 - 37), concluso a esta Relatoria, em 21 p. p. (21/11/2018), interposto, em 30/11/2017, por ALZIRA GOTO NACAMURA, da sentença (mov. nº 03 - 22) prolatada, em 30/10/2017, pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Quirinópolis, Dr. Flávio Pereira dos Santos Silva, no processo da “ação de cobrança” movida contra MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS , ora Apelado; julgando improcedente o p.: “ Isto posto, e pelo que mais dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, 1, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 41, do Código de Processo Civil, diante da complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito, o trabalho desenvolvido e a natureza da ação. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária.”

A Apelante/A. moveu esta ação, visando o recebimento de diferença de valores de seus vencimentos, em virtude da conversão do Cruzeiro Real para URV.

Após os trâmites legais, sobreveio sentença julgando improcedente o p.

Inconformada, a Apelante/A. interpôs este recurso, aduzindo: “a vergastada sentença esta estribada na ausência de documentos comprobatórios, mas contrário senso, os holerites que comprovam o direito da apelante encontra-se anexados as fls. 09/13 dos autos, inclusive os holerites de novembro e dezembro de 1993 na fl. 09, janeiro e fevereiro de 1994 na fl. 10, e junho de 1994 na fl. 12. Assim, a sentença se encontra órfã de fundamento, pois asseverada ausência de documentos comprobatório não se sustenta ac confrontada com os documentos de fls. 09/13, que são exatamente documentos exigidos pelo juízo a quo, mas equivocadamente considerados ausentes.

Destaca: “o documento de fl. 12, qual seja o holerite referente ao salário do mês de junho de 1994, comprova cabalmente que a apelada não cumpriu com o ordenamento contido no caput do artigo 22, da Lei nº 8.880/94, ou seja, a apelada deixou de promover a conversão de Cruzeiro Real para URV ao ia dia de junho de 1994.”

De plano, ressalto que a insurgência merece prosperar.

Da análise do processo, observo que o MM. Juiz a quo , julgou improcedente o p., ressaltando que não foram juntados documentos para se aferir eventual decréscimo no salário da Apelante/A. na conversão entre as moedas.

Contudo, denota-se que a Apelante/A. requereu a exibição incidental de documentos pelo Apelado/R., tendo o Julgador a quo , indeferido o p., sob o fundamento de que os holerites dos anos de 1993 e 1994 são antigos e a sua ausência não acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados.

Conf. as novas diretrizes trazidas pelo CPC, cabe ao Magistrado a quo analisar sistematicamente os fatos trazidos no processo, e, havendo requisitos para a distribuição diversa do ônus da prova, impor à parte, que possui melhores condições de produzi-la, a obrigação de juntar documentação pertinente, em observância ao princípio da cooperação.

Destarte, ante as novas diretrizes instauradas pelo CPC, caberia ao magistrado impor à parte que possui melhores condições de produzir provas, que no caso é o Apelado/R. (Município de Quirinópolis).

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. IMPOSIÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. Em decorrência da alteração da moeda promovida pelo Plano Real, exsurgiu a necessidade de conversão dos valores pagos aos servidores de Cruzeiro Real para URV, o que foi regulado pela Lei nº 8.880/94. No momento da conversão, alguns servidores públicos alegaram perda remuneratória. II - No caso dos autos, não é razoável que se impute à autora o ônus de apresentar os contracheques do período de março a junho de 1994, a fim de comprovar a defasagem em sua remuneração, decorrente do alegado equívoco na conversão em cruzeiros reais para URV. III – As circunstâncias do caso permitem a aplicação da teoria da carga dinâmica do ônus da prova, considerando-se que o Estado de Goiás possui melhores condições de apresentar os contracheques referentes ao ano de 1994, os quais possibilitarão a realização de prova de forma a comprovar o fato constitutivo ou impeditivo do direito da autora. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJGO, APELAÇÃO 0245963-65.2016.8.09.0097, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018.)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI N. 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei n. 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Precedentes. 2. O destinatário final das

provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7/STJ (Precedentes: AgRg no Ag 1.419.008/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/09/2011, DJe 03/10/2011; AgRg no Ag 1.050.105/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; AgRg no Ag 1364996/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011). Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 175.755/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012.)

Daí, forçoso reconhecer que o Município de Quirinópolis possui condições para apresentar os contracheques ou outro documento, capaz de comprovar os pagamentos realizados nos anos de 1993 e 1994, necessários ao deslinde do feito.

Nesse toar, vislumbrando o error in procedendo , imperiosa a cassação da sentença combatida, dando-se prosseguimento ao feito perante o i. Juízo a quo , para a devida instrução processual, com inversão do ônus da prova.

Por fim, tenho que as demais teses restam prejudicadas, diante da cassação da sentença.

Do exposto, conhecido do apelo, submeto o seu exame à Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu provimento ; cassando-se a r. sentença objurgada, determinando o retorno deste ao i. Juízo de origem, visando ao regular processamento do feito, com a inversão do ônus da prova, a cargo do Apelado/R.

Écomo voto.

Goiânia, 21 de fevereiro de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(6)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261378.45.2014.8.09.0134

COMARCA QUIRINÓPOLIS

APELANTE ALZIRA GOTO NACAMURA

APELADO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Não é razoável que se impute à Apelante/A. o ônus de apresentar os contracheques ou outro documento pertinente à sua remuneração, nos anos de 1993 e 1994, a fim de comprovar defasagem decorrente do equívoco, na conversão em cruzeiros reais para URV, devendo ser aplicado o princípio da cooperação e da distribuição dinâmica do ônus da prova. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que sentencia o feito com base em ausência de prova, sem distribuir o ônus probatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261378.45.2014.8.09.0134.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente a Procuradora de Justiça Dra. Marilda Helena dos Santos.

Goiânia, 21 de fevereiro de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

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