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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 024XXXX-26.2003.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Apelado: DENILSON GERALDINO PEREIRA

Publicação

DJ de 22/02/2019

Julgamento

22 de Fevereiro de 2019

Relator

LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02421762620038090051_054b2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DESÍDIA DO EXEQUENTE.

1. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.
2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é imprescindível, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a prévia intimação pessoal do credor, o que não ocorreu.
3. Sentença cassada, para determinar o regular prosseguimento do feito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712617556/apelacao-cpc-2421762620038090051

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