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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0436831-19.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Lilian Mariano De Aguiar, Apelado: Goiás Previdência – Goiásprev
Publicação
DJ de 22/02/2019
Julgamento
22 de Fevereiro de 2019
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04368311920178090051_df42d.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5436831.19.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : LILIAN MARIANO DE AGUIAR

APELADOS : GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIÁSPREV e LEILA NINON DO SOCORRO NONATO DE SOUZA

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELA APELANTE. EXTINÇÃO DA PENSÃO POR MORTE.

1- Para fins de recebimento de pensão por morte, a dependência econômica do ex-cônjuge, em relação ao instituidor do benefício, deve ser comprovada.

2- A apelante não demonstrou sua dependência econômica.

3- O recebimento de benefício previdenciário pela apelante faz cessar a dependência econômica, à luz da Lei Complementar nº 77/2010.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5436831.19.2017.8.09.0051 , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coelho e Carlos Alberto França.

Fez sustentação oral o Dr. Diógenes de Oliveira Frazão, pela Apelante.

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Waldir Lara Cardoso.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Conforme relatado, a recorrente Lilian Mariano de Aguiar interpôs recurso de apelação, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido constante da inicial, mormente quanto ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge.

Entende a apelante ser merecedora do recebimento da pensão decorrente da morte de seu ex-marido, já que restou estipulada a pensão alimentícia, no momento do divórcio, no patamar de 15% (quinze por cento) incidentes sobre a remuneração do falecido.

Esclarece que sempre foi dependente econômica do falecido, mesmo quando recebia o seu salário como servidora pública do Tribunal de Justiça.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que, de acordo com a Súmula 340 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Para a concessão do benefício de pensão por morte, necessária a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a comprovação da dependência econômica na data do fato gerador.

O benefício previdenciário aqui discutido, pensão por morte, possui previsão legal na Lei Complementar 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Civis e Militares do Estado de Goiás.

Os requisitos para a concessão da pensão por morte estão previstos no artigo 65 da citada Lei Complementar, in verbis:

Art. 65. São beneficiários da pensão por morte do segurado, exclusivamente:

(…)

VII - o ex-cônjuge, ou o (a) ex-companheiro (a) ou o cônjuge separado de fato, com direito e recebimento de pensão alimentícia e comprovada dependência econômica do instituidor da pensão na data do seu fato gerador;

A norma em destaque estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da pensão por morte, mormente na qualidade de ex-cônjuge, quais sejam, recebimento de pensão alimentícia e comprovada dependência econômica do instituidor da pensão, na data do seu fato gerador.

A lei prevê os requisitos cumulativos para a concessão da pensão por morte, e não alternativos.

Sendo assim, é fato incontroverso que a apelante era beneficiária da pensão alimentícia, estipulada pela sentença de divórcio, fixada no valor de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do ex-marido falecido. Portanto, preenchido o primeiro requisito.

Quanto ao segundo requisito, comprovação da dependência econômica, não há nos autos documentos hábeis neste sentido.

Em que pese a apelante sustentar que o simples recebimento da pensão alimentícia já pressupõe a dependência econômica, esclareço que essa presunção não ocorre no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás, em que é submetido o benefício aqui discutido, diferente daquele Regime Geral de Previdência, previsto na Lei nº 8.213/91.

Diferente de como faz crer a parte apelante, o benefício previdenciário pleiteado não se fundamenta na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência, e sim na Lei Complementar nº 77/2010, que possui os seus próprios requisitos e regras.

A dependência econômica deve ser demonstrada, já que o fim pretendido pelo benefício previdenciário é fazer frente a uma situação de efetiva necessidade, pela perda do provedor, ou ao menos, daquele que em parte contribuía para a manutenção do beneficiário. No caso em testilha, a apelante não se desincumbiu do seu ônus quanto a comprovação da efetiva dependência econômica do instituidor da pensão.

Ausente a comprovação da dependência econômica da apelante com o instituidor do benefício, entendo que o ato sentencial não merece reparos.

Nesse sentido, é o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. 1- O STJ possui entendimento de que para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica do ex-cônjuge, em relação ao suposto instituidor do benefício, deve ser demonstrada. 2- Do compulso dos autos, constata-se que o autor/recorrente não conseguiu demonstrar sua dependência econômica. Isto porque, o simples fato do autor continuar como dependente no plano de saúde da falecida, não satisfaz tal requisito, pois decorreram mais de 10 (dez) anos entre a separação judicial do casal e o falecimento da beneficiária. 4- Neste período o autor exerceu atividade laborativa e até aposentou-se. Vivendo hoje com os benefícios de sua aposentadoria e com o auxílio dos filhos. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

(TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 135109-97.2012.8.09.0079, Rel. DR (A).

SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/09/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

Mutatis Mutandis: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Para enquadrar-se na qualidade de dependente do segurado, a ex-esposa deve comprovar, de forma inconteste, a dependência econômica e financeira daquele. Nesses casos, tal comprovação constitui requisito inexorável para atribuição da qualidade de dependente e, portanto, de beneficiária da pensão por morte. 2. Da análise de todo o conjunto probatório, entendo seguramente demonstrado pela autora/pelada que era dependente econômica de seu falecido esposo. Assim, atendido requisito imprescindível à concessão do benefício previdenciário - comprovação da dependência econômica -, há que ser mantida a sentença que reconheceu à autora/recorrida a pensão almejada. 3. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Reexame Necessário 0501726-55.2009.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2018, DJe de 05/07/2018)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO

DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida.

2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que "o conjunto probatório apresentado nos autos não logrou êxito em comprovar a alegada dependência econômica entre a parte autora e o de cujus".

3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013).

4. In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova.

5. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 899.286/SP, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) Grifou-se para destaque.

Ademais, a apelante percebe proventos de aposentadoria, também pelo Regime Próprio de Previdência, previsto na Lei Complementar nº 77/2010, o que esbarra na vedação legal acerca da extinção do benefício de pensão por morte, quando o recebedor recebe outro benefício previdenciário, em qualquer regime de previdência.

Vale a transcrição do dispositivo legal:

Art. 66. A parte individual da pensão extingue-se:

(…)

V – para os dependentes a que se refere o art. 65, incisos V a IX, no que couber:

a) pela cessação da dependência econômica, devido:

2. a recebimento de outro benefício previdenciário, em qualquer regime de previdência, observado o disposto no art. 91 desta Lei Complementar;

Portanto, não há como extrair dos autos que a apelante, após mais de 10 (dez) anos do divórcio do instituidor da pensão, permanece como dependente econômica do falecido, já que passou a receber benefício previdenciário pelo Regime Próprio de Previdência, instituído pela Lei Complementar nº 77/2010.

Razões que nego provimento ao recurso Apelatório para manter incólume a sentença hostilizada.

Écomo voto.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LIK/T*

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712617156/apelacao-cpc-4368311920178090051/inteiro-teor-712617183

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