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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0314121-19.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, Agravado: RUBENS DA SILVA RODRIGUES
Publicação
DJ de 21/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03141211920188090000_03486.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5314121.19.2018.8.09.0000 , da Comarca de GOIÂNIA, interposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA .

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do RELATOR, a Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI e o Dr. MAURICIO PORFIRIO ROSA (em substituição da Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO ).

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA.

PRESENTE à sessão o Procurador de Justiça, Dr. RODOLFO PEREIRA LIMA JÚNIOR.

Custas de lei.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2019.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5314121.19.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

AGRAVADO : RUBENS DA SILVA RODRIGUES

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

VOTO

A princípio, ratifico a admissibilidade recursal.

Como relatado, o agravante pretende a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - execução individual da ação civil pública nº 0262276.26.2008.8.09.0051 (autos nº 5494476.02), alegando para tanto os seguintes fundamentos: excesso de execução; necessidade de liquidação de sentença, por ser meio apto a apurar o valor efetivamente devido; irregularidades no índice de correção monetária, no temo inicial dos juros de mora e nos descontos relativos ao imposto de renda e Previdência Social (IPSM). Por fim, sustenta a impossibilidade de haver fracionamento do débito para pagamento de honorários contratuais via RPV.

Em detida análise das teses recursais, verifico que o recurso merece acolhida parcial, senão vejamos.

O direito objeto da presente execução individual reside em sentença proferida em Ação Civil Pública, na qual determinou-se como base de cálculo para o pagamento de horas extras dos Agentes Municipais de Trânsito, o valor total da remuneração (vencimento base, acrescido das vantagens de caráter habitual), devendo o pagamento de eventuais diferenças retroagir aos últimos cinco anos contados da data da propositura da ação coletiva.

Nesse passo, é perfeitamente possível a apuração do valor devido mediante cálculo aritmético, visto que o excesso da carga horária é identificável na folha de ponto de cada servidor, devendo, na situação em comento, ser observada a regra contida no CPC 509, § 2º, in verbis :

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” grifei

Ressalte-se que a tendência do Direito Processual Civil fundada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, externada também pelo novo Código de Processo Civil, é a instituição da celeridade na tramitação dos processos e a ampliação do acesso à justiça como princípios basilares da prestação jurisdicional do Estado Democrático de Direito Brasileiro, em oposição ao formalismo exacerbado.

Dito isto, observo que o caso concreto não reclama conhecimentos técnicos de árbitros para estimar o montante da condenação, sendo, pois, suficientes apenas operações aritméticas.

Vale ressaltar que a complexidade dos cálculos, por si só, não induz a instauração do procedimento de liquidação de sentença. Veja-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXECUÇÃO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-A DO CPC NÃO RESTOU CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal de origem reputou suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para apurar o valor devido, motivo pelo qual compreendeu desnecessária a liquidação por arbitramento. 3. Esta Corte de Justiça consolidou orientação segundo a qual "o fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo § 3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda". (REsp 1148643/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi , DJ de 14.09.2011). 4. Segundo precedentes deste Superior Tribunal "a necessidade de prévia liquidação do valor objeto da condenação depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que resta insindicável nesta fase processual, à luz da Súmula nº 7/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag nº 1.066.394/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 28/11/2008; AgRg no REsp nº 1.092.459/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe 16/3/2012, e AgRg no Ag nº 1.151.315/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 9/4/2012). 5. Agravo regimental não provido.” ( STJ , AgRg no AREsp 443.557/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014) grifei

Assim, não se justifica a instauração da fase de liquidação de sentença, tendo em vista os parâmetros previamente definidos no julgado que possibilitam a apuração do valor da condenação, o que não impede, entretanto, a realização de perícia contábil, se assim entender o magistrado, que pode se valer do contador de juízo, sempre que a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda. A propósito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA CONTÁBIL . Instaurado o procedimento de cumprimento de sentença, inclusive com apresentação de impugnação, não se justifica a instauração da fase de liquidação de sentença quando os parâmetros definidos no julgado possibilitam a apuração do valor da condenação por simples cálculos aritméticos, o que não impede, entretanto, a realização de perícia contábil requerida pelo devedor, face à necessidade de definição do montante real da dívida . RECURSO PROVIDO.” ( TJGO , Agravo de Instrumento (CPC) 5325710-76.2016.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 3ª Câmara Cível, DJe de 16/05/2017). grifei

“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA. SEGUNDO APELO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA ISOLADA APENAS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. I (…). VI- Havendo parâmetros definidos no julgado que possibilitam a apuração do valor da condenação, conferindo liquidez ao título, desnecessária é a realização de prévia liquidação por arbitramento, já que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, cabendo à parte credora instruir o pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 475-B do CPC/1973 (correspondente art. 509, § 2º, c/c art. 524 do novo CPC ). VII (…). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.” ( TJGO , APELAÇÃO CÍVEL 335425-83.2014.8.09.0006, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4A CÂMARA CÍVEL, DJe 2063 de 07/07/2016). grifei

Logo, a decisão agravada deve ser mantida na parte que considerou dispensável a prévia liquidação de sentença, porquanto os elementos existentes nos autos são suficientes para estear cálculos aritméticos, a fim de se chegar ao correto valor perseguido pelo credor.

No que tange aos consectários legais , requereu o Município a aplicação do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, contudo, neste ponto, deve ser reconhecida a ausência do interesse recursal, pois tal pretensão restou acolhida quando realizado o reexame necessário da sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0262276.26, conforme infere-se do seu dispositivo.

Por outro lado , não há que se falar em excesso de execução pela ausência de descontos obrigatórios - imposto de renda e Previdência Social (IPSM), porquanto estes, nos termos da decisão agravada, deverão ser retidos no momento do pagamento do RPV e/ou precatório.

Neste sentido, precedentes firmados por este Tribunal, inclusive sob minha Relatoria, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) DO VALOR EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. I- Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. II- Resta equivocada a decisão interlocutória que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determina a incidência de descontos obrigatórios no valor executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” ( TJGO , Agravo de Instrumento (CPC) 5259165-87.2017.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2018). Grifei

“AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.(…). DESCONTOS OBRIGATÓRIOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (…) V - Tratando-se de matéria de ordem pública, merece decote o decisum no ponto que determinou a inclusão dos descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) na planilha do débito pela exequente, eis que o ônus desse cálculo deve ser imputado ao executado. VI - Os descontos obrigatórios deverão ser retidos no momento do pagamento do RPV e/ou Precatório, calculado mês a mês de acordo com a alíquota devida à época em que deveria ter sido pago . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DECOTADA EX OFFÍCIO.” ( TJGO , AGI. 5364078-23.2017.8.09.0000, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, DJe de 04/12/2017). Grifei

Por fim , em razão de existir precedente obrigatório ( Representativo de Controvérsia/REsp nº 1347736/RS ) reconhecendo a possibilidade de fracionamento da verba honorária da condenação principal, cujo entendimento continua em pleno vigor (RMS 41561/RS de 23/03/2018), descabida a insurgência recursal. Confira :

“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito" principal "titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito" principal ". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito" principal ". Art. 100, § 8º, da CF. 6. O art. 100, § , da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). (…). 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor" principal "seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito" principal " observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.” ( STJ, REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014). Grifei

Ante tais esclarecimentos, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.

Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00, nos termos da disposição contida no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2019

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

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