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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: 052XXXX-24.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0528038-24.2018.8.09.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Impetrante: Ministério Público Estadual, Impetrado: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

DJ de 21/02/2019

Julgamento

21 de Fevereiro de 2019

Relator

NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__05280382420188090000_84801.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LINAGLIPTINA. PRÉVIA OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELATÓRIO E EXAMES MÉDICOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. ENUNCIADOS DO CNJ. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA.

1. Desnecessária a prévia oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário, porquanto a consulta é opcional, além de incongruente com o rito do mandado de segurança, quando esse mostra-se devidamente instruído, pois trata-se de procedimento de execução imediata e urgente.
2. O relatório e receituário médicos são documentos hábeis a comprovar o estado de saúde e o tratamento necessário, pois o profissional médico é capacitado para diagnosticar a doença e prescrever o medicamento adequado ao tratamento.
3. Não há falar em inadequação da via, nem em ausência de prova pré-constituída, porquanto os documentos que instruem a petição inicial do writ se mostram suficientes para a comprovação da moléstia que acomete a paciente, da terapia medicamentosa necessária a sua recuperação e da omissão do impetrado na sua dispensação.
4. Restou demonstrado que os enunciados oriundos do Conselho Nacional de Justiça foram devidamente observados nos autos, os quais recomendam a instrução do feito, pois constata-se a suficiência probatória a evidenciar a presença dos requisitos necessários à concessão da ordem.
5. Quanto à obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, na modulação dos efeitos do julgamento do Recurso Especial repetitivo, em que fixada a tese ao Tema 106, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento. (REsp 1.657.156/RJ, DJe de 04/05/2018). No caso, a paciente preencheu todos os requisitos: necessidade de dispensação de medicamento específico; hipossuficiência financeira e registro do medicamento perante a ANVISA.
6. A multa cominatória é medida extremada, na espécie, e, por ora, não deve ser aplicada.
7. Consoante o Enunciado de Saúde Pública nº 02 do Conselho Nacional de Justiça, para a concessão da prestação de medicamentos, é necessária a fixação de prazo para a renovação da prescrição medicamentosa, a critério do julgador.

Decisão

A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 14 de fevereiro de 2019, por unanimidade de votos, segurança concedida, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Procurador de Justiça Dr. Rodolfo Pereira de Lima Júnior. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora.
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