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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-98.2013.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00623589820138090137_d030c.pdf
​
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. REQUISITOS.

A cláusula compromissória tem eficácia se a iniciativa da arbitragem partir do aderente, ou se houver concordância expressa com a sua instituição, inclusive, com a assinatura, ou visto, especialmente para essa cláusula, além de estar escrita em documento anexo ou em destaque consoante art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.307/96, sendo o caso de declará-la nula na ausência de algum desses requisitos. APELO PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712529183/apelacao-apl-623589820138090137

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