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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0506465-27.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: JS SUSPENSÃO, Agravado: Eximia Mult Service Ltda - Me
Publicação
DJ de 20/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_05064652720188090000_3775d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5506465.27.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : JS SUSPENSÃO LTDA - ME

AGRAVADA : EXIMIA MULT SERVICE LTDA - ME

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

VOTO

Presentes os pressupostos processuais conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por JS SUSPENSÃO LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Átila Naves Amaral, na exceção de pré-executividade oposta pela agravante contra a recorrida EXIMIA MULT SERVICE LTDA - ME.

A decisão combatida foi proferida nos seguintes termos:

DECISÃO

A JS Suspensão Ltda ME opôs novamente Exceção de Pré-Executividade, arguindo que a exequente está lhe exigindo o crédito e discorreu, em síntese, que é pessoa jurídica distinta da AROS Comércio de Pneus refutando a tese de sucessão empresarial. Requereu a concessão da tutela de urgência para sobrestar atos executivos desta ação e o acolhimento da exceção de préexecutividade para o fim de declarar a ilegitimidade passiva da JS Suspensão Ltda ME e extinguir o presente feito.

A exequente Eximia Mult Service Ltda requereu a penhora on line do valor remanescente de R$10.267,29 (dez mil e duzentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) e a intimação da executada para pagar os honorários sucumbenciais. Após, ela manifestou sobre a exceção e acostou documentos (evento nº 16).

Pois bem.

No curso da lide foi deferida a sucessão da Aros Comércio de Pneus Ltda pela sociedade JS Suspensão Ltda (fl. 123), tendo esta oferecido objeção de préexecutividade, instruída com documentos de representação, na qual requereu a sua exclusão do polo passivo (fls. 132/155).

Este Juízo rejeitou a objeção e determinou o prosseguimento da execução em face da sucessora (fls. 159/160).

Irresignada, a sucessora JS Suspensão Ltda interpôs agravo de instrumento na instância superior, o qual foi negado seguimento (fl. 211/218).

Deferida a penhora on line, houve o bloqueio do valor de R$ 20.127,30 (vinte mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos), sendo lavrado o termo de penhora e intimada a executada, através dos seus advogados (fls. 219, 221 e 227/228).

Foi expedido alvará judicial para levantamento da quantia atualizada de R$ 27.760,29 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), efetivada em 29/01/2015, segundo infere-se às fls. 245/246-v.

A executada JS Suspensão Ltda informou a interposição de Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 254154-70.2014.8.09.0000 (201492541540).

Verifica-se que a JS Suspensão Ltda pretende rediscutir matéria a qual já foi apreciada na decisão de fls. 159/160 (evento nº 03, arquivo nº 95), e também, nos embargos à execução, em apenso (Processo Nº 0084994.30.2010 – fls. 380/384, evento nº 03, arquivo nº 50).

Isso posto, deixo de receber a exceção de pré-executividade oposta pela executada JS Suspensão Ltda ME, eis que já foi decidida às fls. 159/160 evento nº 03, arquivo nº 95).

Antes de apreciar o pedido constante no evento nº 11, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, cumprir a ordem exarada no evento nº 19, para fins de apurar o valor remanescente e determinar a penhora on line.

Intimem-se.

Em suas razões recursais a agravante alega que a decisão merece reforma porque a exceção de pré-executividade é instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina, e é decorrente do princípio do contraditório, assegurado constitucionalmente, fundamentalmente utilizado para garantir que o executado não seja alvo de uma cobrança ilegítima, como no caso dos autos.

Aduz que as matérias de ordem pública podem ser arguidas a qualquer tempo, em qualquer instância e não gera preclusão.

Requer, ao final, seja o recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante.

Pois bem. A recorrente defende, em síntese, a ilegitimidade passiva, bem como argumenta que este tema pode ser arguido a qualquer tempo.

Contudo, sem razão a agravante, vez que a matéria está acobertada pelo manto da preclusão, pois já foi analisada na ação de execução (processo nº 0349313.62.2006.8.09.0051 - f. 159/160, evento nº 03, arquivo nº 95), e também, nos embargos à execução (processo nº 0084994.30.2010 – f. 380/384, evento nº 03, arquivo nº 50).

Nesse linear, o tema está acobertado pelo manto da coisa julgada, não podendo ser reapreciado, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Importante frisar, que se torna inviável a cognição da quaestio acobertada por tal instituto, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil:

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. (…)." (STJ, AgRg no AREsp 630.587/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 28/08/2018), o que é exatamente o caso destes autos.

Em idêntico sentido, vem decidindo este Tribunal de Justiça:

(…). 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento, havendo decisão anterior, fica impedida nova apreciação, visto que a questão resta alcançada pela preclusão, de modo que, tendo as questões atinentes ao excesso de execução e a higidez do título executivo extrajudicial sido analisadas e

decididas na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, a qual restou mantida por decisão exarada nesta instância recursal, já transitada, inclusive, em julgado, referidas matérias encontram-se acobertadas pelo manto da coisa julgada, não podendo serem reapreciadas, ainda que se tratem de questões de ordem pública, eis que já operada a preclusão consumativa e pro judicato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5463090-10.2017.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, DJe de 03/10/2018, g.)

(…). Conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual, ainda que se tratem de matérias de ordem pública, há preclusão consumativa se as questões tiverem sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. In casu, os questionamentos acerca da higidez do título executivo extrajudicial e excesso de execução encontram-se acobertados pelo manto da coisa julgada, pois foram decididos na sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Diante disso, é vedada a reapreciação de tais pontos em sede de exceção de préexecutividade, eis que operada a preclusão. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.“ (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5306726-10, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe de13/04/2018, g.)

Nesse contexto, o teor da decisão agravada, que rejeitou a exceção de préexecutividade, não se mostra discrepante, ilegal, ou abusivo, em relação ao direito aplicável e à necessária cautela que deve ter o julgador, não se justificando a sua reforma por este Tribunal.

Enfim, calha pontuar à parte agravada que o recurso de agravo de instrumento não comporta fixação de honorários recursais.

Ao teor do exposto, conheço e nego provimento ao presente agravo de instrumento, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos, por esses e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2019.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em substituição

05

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5506465.27.2018.8.09.0000, Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Des. José Carlos de Oliveira e o Des. Itamar de Lima, que presidiu a sessão.

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Abdon Moura.

Goiânia, 19 de fevereiro de 2019.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em substituição

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