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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0598373-68.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0598373-68.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Agravante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 20/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_05983736820188090000_b6ab6.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Recurso Secundum Eventum Litis. Decisão que recebe a petição inicial. Legalidade. Fundamentação suficiente. Princípio da livre convicção motivada. Precedente do STJ.

I - A apreciação da tese recursal devolvida ao juízo ad quem, por meio do agravo de instrumento, deve limitar-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Assim, mantém-se a decisão recorrida que, apenas, recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública, porquanto baseada no livre convencimento motivado do juízo nesta fase embrionária do feito, através dos fatos trazidos ao processo, a fim de evitar-se eventuais prejuízos à comunidade e ao erário.
II. Sem mácula a decisão que recebe a petição inicial da ação civil pública, quando observada a existência de indícios mínimos da ocorrência dos fatos lesivos ao erário e a quem podem ser imputados, a corroborar o princípio do in dubio pro societate.
III - Cediço que a fundamentação da decisão que recebe a peça exordial nessa fase processual não pode ser aprofundada, haja vista não ter sido realizada, ainda, a instrução processual e seria indevido, pois poderia incorrer em prejulgamento do mérito da demanda. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712502696/agravo-de-instrumento-cpc-ai-5983736820188090000