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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-05.2012.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_02735020520128090175_6bf36.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO. USO RESTRITO POSSE. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE.

A jurisprudência do STF e do STJ tem entendido pela possibilidade de aplicação do princípio da insignificância se encontrada pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma capaz de deflagrá-la (incolumidade pública). Recurso conhecido e provido.

Decisão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 1ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à maioria, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, o Desembargador Ivo Favaro, designado Redator do Acórdão, acompanhado pelo Des. J. Paganucci Jr. Votou vencido o Desembargador Itaney Francisco Campos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Ivo Favaro. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Dra. Marilda Helena dos Santos. Goiânia, 22 de novembro de 2018. Des. Ivo Favaro Redator.
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