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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0266948-33.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0266948-33.2017.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, : MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 15/02/2019
Julgamento
15 de Fevereiro de 2019
Relator
ELIZABETH MARIA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_02669483320178090000_62a80.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 31, 32 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2017. MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS. CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 92, inciso II, da Constituição do Estado de Goias determina a regra do concurso público para o ingresso nos quadros da Administração Pública e, por isso, é vedada a prática de transposição de cargos.
2. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente admitido. Súmula Vinculante nº 43 do STF.
3. Veda-se o provimento derivado de cargo público por transposição, uma vez que os servidores titulares dos cargos de Agente de Vigilância e de Auxiliar Operacional de Serviço Administrativo não foram previamente aprovados em concurso público com critérios de seleção compatíveis e específicos ao exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, cujas funções, além de diversas, são inequivocamente mais complexas.

Decisão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, tudo nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712479229/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2669483320178090000