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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 019XXXX-05.2013.8.09.0176

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: BENEDITA DE FARIA NASCIMENTO, Apelado: BANCO DO BRASIL S/A

Publicação

DJ de 13/02/2019

Julgamento

13 de Fevereiro de 2019

Relator

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_01931900520138090176_d7f65.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. NÃO-ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - Conforme o teor da Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. Assim, é válida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.
2 - Nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967, incumbe ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre os juros praticados nas cédulas de crédito rural. Ante a omissão do Conselho Monetário Nacional em proceder tal política, deve incidir a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura) na Cédula de Crédito Rural, na qual os juros remuneratórios são limitados ao patamar máximo de 12% ao ano. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS, DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712468994/apelacao-apl-1931900520138090176