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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0073448-64.2017.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: RODRIGO FERREIRA DE CASTRO, Apelado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Publicação
DJ de 12/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00734486420178090137_52057.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. FALTA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Consoante decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº 631.240/MG), o prévio requerimento administrativo é indispensável para legitimar a propositura da demanda, sob o enfoque do interesse como condição da ação, uma vez que sem ele não resta caracterizada lesão ou ameaça de direito, não se podendo concluir pela existência de lide a ser solucionada pelo Judiciário, devendo o o processo ser extinto sem resolução de mérito.
2. Além disso, restou definido que a exigência de prévio requerimento administrativo não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo , inciso XXXV, da CF/88.
3. A apresentação de cópia do prévio requerimento administrativo é incapaz de demonstrar a pretensão resistida, devendo o autor, também, comprovar a respectiva negativa formal ou a demora na resposta da Seguradora.

Decisão

A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 07 de fevereiro de 2019, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Procurador de Justiça Dr. Rodolfo Pereira de Lima Júnior. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora.
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