jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0502224-10.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
Impetrante: Maria Do Socorro Cavalcante De Carvalho, Impetrado: Juízo Da 5ª Vara Cível E Arbitragem
Publicação
DJ de 11/02/2019
Julgamento
11 de Fevereiro de 2019
Relator
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__05022241020188090000_23825.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5502224.10.2018.8.09.0000

COMARCA : GOIÂNIA

1ª SEÇÃO CÍVEL

AGRAVANTE : MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE CARVALHO

AGRAVADO : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E ARBITRAGEM DA

COMARCA DE GOIÂNIA

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Não há razão ao conhecimento do agravo interno, à míngua do pressuposto intrínseco disposto no artigo 1.021, § 1º 1 , Código de Processo Civil.

Na decisão monocrática exarada na movimentação nº 12 foi indeferida a petição inicial do mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos:

Na espécie, a impetrante refere-se à nulidade da decisão judicial proferida na ação de indenização nº 0148232.81.2014.8.09.0051 (em fase de cumprimento de sentença) em 30 de agosto de 2018 (movimentação nº 39 daquele feito). Todavia, em verdade, a impetrante impugna decisão anterior, datada de 25 de agosto de 2017 (movimentação nº 19 daquele feito), da qual foi cientificada em 29 de agosto de 2017 (movimentação nº 21 daquele feito), em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade outrora oposta. Ao que se dessome da sucessão dos atos processuais daquela ação ordinária, a decisao de 30 de agosto de 2018 apenas negou o pedido de

reconsideração daquela proferida em 25 de agosto de 2017, sendo certo, por isso, que a ilegalidade aqui impugnada remonta ao ano de 2017.

Nesse quadro, considerando a natureza decadencial do prazo disponível para a impetração (insuscetível de interrupção ou suspensão), é certo o destempo deste mandado de segurança datado de 22 de outubro de 2018.

[…]

Em razão do exposto, segura na decadência da impetração deste mandado de segurança, indefiro a petição inicial e julgo o processo extinto sem resolução de mérito, na forma dos artigos , § 5º, 10 e 23, Lei federal nº 12.016/2009, 485, I, Código de Processo Civil de 2015, e 175, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Ignorando a dialeticidade inerente ao recurso, a agravante interpõe este agravo interno sem questionar a decadência da impetração do mandado de segurança, fundamento nodal da decisão agravada. A agravante limita-se a argumentar que a nulidade que discute no mandado de segurança, relativa à ação de indenização nº 0148232.81.2014.8.09.0051 (em fase de cumprimento de sentença) – questão meritória sequer examinada na decisão agravada – não se convalidaria nem se submeteria à decadência.

Evidente a ausência de impugnação específica ao ato agravado, forçoso reconhecer a incognoscibilidade do agravo interno. Nesse sentido trilha a diretriz jurisprudencial, como se verifica dos seguintes arestos:

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO ATACADO. Não se conhece do agravo interno cujas razões não atacam especificamente os fundamentos do ato atacado, conquanto, inobservada a dicção do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 2

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. § 1º, ARTIGO 1.021, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA NÃO APLICADA. 1. Não merece conhecimento recurso em que não rebatidos especificamente os fundamentos da decisão impugnada, delas dissociando-se, à míngua de requisito objetivo de admissibilidade. 2. A despeito da manifesta inadmissibilidade do reclamo, pode o tribunal, ao não divisar abusividade ou intuito protelatório, abster-se de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil. 3. Agravo interno não conhecido. 3

Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, Código de Processo Civil 4 , por entender que a interposição do agravo interno mais reflete atecnia jurídica do que manifestação ao abuso do direito de recorrer.

Em razão do exposto, nos termos do artigo 1.021, § 1º, Código de Processo Civil, deixo de conhecer do agravo interno.

Arquivo datado e assinado na via digital.

1Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2TJGO, Órgão Especial, Mandado de Segurança nº 5375358-54.2018.8.09.0000, rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 20.11.2018.

3TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 5121179-69.2016.8.09.0051, rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, DJ de 1.11.2018.

4§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712393787/mandado-de-seguranca-5022241020188090000/inteiro-teor-712393788

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 5438340-14.2021.8.09.0093

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0170571-22.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação/Remessa Necessária: APL 0665314-86.2019.8.04.0001 AM 0665314-86.2019.8.04.0001