Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-71.2012.8.09.0051

I - A habilitação retardatária é incidente processual via do qual suposto credor, não incluído na relação elaborada pelo administrador judicial, pretende habilitar crédito de que alega ser titular.

II - A providência jurisdicional buscada na presente ação não se mostra útil ao autor, uma vez que ele já fora contemplado com a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores, de modo a fazer dele carecedor de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito.

III - Honorários fixados em atenção ao art. 85, § 2º, CPC, como também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV - Apelo desprovido.

Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os Juízes Substitutos em Segundo Grau Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao Des. Gerson Santana Cintra) e Romério do Carmo Cordeiro (em substituição ao Des. Gilberto Marques Filho), presidiu a sessão o Desembargador Itamar de Lima. Presente ao julgamento a procuradora de justiça Lívia Augusta Gomes Machado. Documento datado e assinado no próprio sistema.