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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-20.2016.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS E FURTO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. DESPROVIDO.

1. O furto qualificado pela fraude diferencia-se do estelionato. No primeiro, a fraude possibilita a subtração do bem pelo agente sem a anuência da vítima, enquanto que, no segundo, a fraude faz com que a própria vítima lhe entregue espontaneamente a coisa ou a vantagem ilícita. Inviável, pois, a desclassificação, já que não houve a entrega voluntária da res pela vítima, senão uma subtração por meio fraudulento. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a realização de saques, transferências na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto de cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude, previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DE COEFICIENTE MÁXIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
2. Cuidando-se de crime continuado, a escolha da fração do aumento da pena deve ser orientada pelo número de delitos cometidos. Reconhecida a prática de 07 ou mais infrações pela acusada, mostra-se adequada a adoção da fração máxima de 2/3 (dois terços) para as respectivas penas. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIDO.
3. Mantém-se o regime de cumprimento de pena no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE.
4. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena aplicada é superior a 04 anos, não preenchendo os requisitos do artigo 44, do CP. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO.
5. Uma vez que já foi deferido na sentença o direito de recorrer em liberdade, resta prejudicado o pedido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-20.2016.8.09.0175 (201691744425), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
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