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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ESTADO DE GOIÁS, Apelado: MARIA FERREIRA PIRES
Publicação
DJ de 08/02/2019
Julgamento
8 de Fevereiro de 2019
Relator
NEY TELES DE PAULA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02971006420158090051_959f9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0297100.64.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADA: MARIA FERREIRA PIRES

RELATOR: DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível proposta pelo ESTADO DE GOIÁS , em face da sentença proferida pelo Drª. Zilmene Gomide da Silva Manzolli , Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia-GO, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada pela apelada MARIA FERREIRA PIRES em desfavor do apelante.

Em seu pedido inicial a parte autora informou que prestou serviços junto ao Estado de Goiás de 17/06/1974 à 12/06/2003, quando lhe foi concedida sua aposentadoria.

Alegou que laborou na Superintendência de Vigilância Sanitária no período de 07/10/1983 a 08/11/1987, o qual compreende o acidente radiológico com o césio 137.

Destacou que foi exposta a radiação, sendo contaminada, e, sofrendo, com inúmeros problemas de saúde.

Requereu a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 14.226/2002, bem como os valores retroativos, sem a incidência do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, e, ainda indenização no importe de R$ 34.330,22 (trinta e quatro mil, trezentos e trinta reais e vinte e dois centavos).

O Estado de Goiás, regularmente citado, apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, a prescrição da pretensão, e, no mérito, a inexistência de direito ao pagamento de pensão especial.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos verberados na exordial, condenando o requerido ao pagamento de pensão vitalícia nos termos da Lei nº 14.226/2002, sendo a mesma devida observando o prazo prescricional, com o valor a ser apurado em fase de liquidação da sentença, devidamente atualizado pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, isto até 25/03/2015, e, após este marco o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com incidência a partir da citação. Condeno, ainda, o Estado de Goiás no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação moral, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula nº 362 do Supremo Tribunal Federal. De consequência, condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. ‘Sentença sujeita ao reexame necessário, em atenção ao artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Goiânia, 06 de agosto de 2018. Zilmene Gomide da Silva Manzolli - Juíza de Direito.”

Inconformado, o Estado de Goiás, interpôs Apelação aduzindo, em suas razões, que “(…) a requerente pleiteia a concessão cumulativas de dois benefícios distintos. De um lado, defende fazer jus à pensão concedida pela Lei estadual n. 10.977/89 - cujo valor foi atualizado pelo art. 1º da Lei estadual n. 14.226/02; de outro, sustenta que também tem direito à pensão instituída pela própria Lei estadual n. 14.226/02, mais especificamente em seu artigo 2º.”

Afirma de forma categórica que a Lei estadual n. 10.977/89 já indicou em seu Anexo I a relação nominal dos beneficiários.

Salienta que em relação ao pleito de pensionamento decorrente da Lei estadual n. 10.977/89, o prazo prescricional não sofreu qualquer interferência em razão do pedido administrativo autuado sob o n. 201000004040043, porque, a época em que o pedido foi formulado já havia se consumado a prescrição quinquenal.

Destaca que “(…) Quanto ao pleito de pensão previsto no art. 2º da Lei Estadual n. 14226/02, vale destacar que este diploma previu, em seu art. 7º, o prazo de um ano para que os interessados reivindicassem a concessão da pensão especial vitalícia instituída por esse diploma normativo.”

Assevera que desde 1996 a autora sofre com doença que, a seu ver, decorre da contaminação radioativa, e desde tal época poderia ter buscado o Poder Judiciário.

Informa que a legislação estadual faz menção expressa a condição de irradiado ou contaminado, o que não pode ser presumido.

Colaciona substratos jurídicos.

Como pleito subsidiário, em atenção aos princípios da eventualidade e concentração, requer a não cumulação das pensões instituídas pelas Leis estaduais n. 10.977/89 e 14226/02, por expressa vedação do art. 8º da Lei estadual n. 14.226/02.

Requer seja a correção monetária realizada, conforme previsto no artigo 1º – F da Lei n. 9.494/1997, ou seja, pela TR-BACEN, que é o índice legal utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública, mesmo após a data de 25/03/2015.

Ao final, postula pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Sem preparo, face isenção legal.

Em contrarrazões apresentadas, mov. 29, a autora apelada, requer o

desprovimento do recurso.

Pois bem.

A Lei nº 14.226/02, estabelece as regras para o pagamento de pensão especial vitalícia às vítimas diretas do acidente radiológico, e aos servidores públicos e agentes, requisitados da administração indireta, irradiados ou contaminados durante o trabalho de descontaminação da área acidentada e, também, na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás.

Ao analisar a questão em sede de uniformização de jurisprudência, no incidente respectivo nº 72338-92.2013.8.09.0000 (201390723380), o eminente Desembargador Zacarias Neves Coelho pontuou que:

“Ora, nos termos da transcrita lei, para fazer jus ao pensionamento especial em voga, é indispensável que o postulante: a) demonstre ter atuado nos trabalhos de descontaminação, na vigilância do lixo radioativo ou que tenha prestado auxílio às vítimas diretas do acidente; b) apresente moléstia diagnosticada como grave ou crônica decorrente da exposição ou da contaminação pelo Césio 137, comprovada por Comissão competente para tanto; c) esteja relacionado no anexo II da Lei 14.226/02, e, caso não esteja, que comprove a situação equivalente, por todos os meios de prova em direito admitidos (art. 6º, da mesma lei); e d) não tenha recebido pensão anterior pelo mesmo motivo.”

In casu, observa-se que foram preenchidos todos os requisitos referenciados acima para a concessão da pensão especial.

A Comissão de Avaliação da Superintendência Leide das Neves Ferreira (SULEIDE), constituída por 02 (dois) médicos avaliadores, além de um coordenador, concluiu que o autor é portador de doença crônica, como se vê (mov. nº 03 – arq. 03).

Acerca do pensionamento especial em razão de contaminação decorrente do acidente com o Césio 137, esta Corte de Justiça assim já deliberou:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO CÉSIO 137. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE RECONHECIDA. LEI ESTADUAL Nº 14.426/2002. REQUISITOS PREENCHIDOS. AFRONTA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 06, TJGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O Secretário de Estado de Saúde é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, haja vista que não praticou ou ordenou a prática do ato impugnado, nem tampouco detém poderes para corrigir a ilegalidade; II. Para fazer jus ao recebimento da pensão especial de que trata a Lei Estadual nº 14.226/2002, a parte interessada, que não esteja relacionada ao anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do artigo 4º, além de fazer prova do nexo causal entre a exposição à radiação (Césio 137) e a doença crônica apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito. Evidenciados os requisitos exigidos pela norma, impõe-se a concessão da segurança para proteger o direito líquido e certo do impetrante. Segurança Concedida.”

(TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5300111-04.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2018, DJe de 14/03/2018)

Destarte, consoante o entendimento de que a comprovação do nexo causal pode se dar por todos os meios de prova em direito admitidos, entendo evidenciado nos autos o nexo de casualidade entre a doença apresentada pelo autor, devidamente diagnosticada pela SULEIDE, e o serviço por ele desempenhado, na medida em que foi exposto à radiação existente na área em que laborou, sem que fosse oferecido pelo recorrente nenhum tipo de equipamento adequado à proteção de sua saúde.

Desse modo, observa-se que o apelado preenche todos os requisitos legais para o recebimento da pensão especial em tela, ou seja: a) prestou serviços na vigilância do depósito de rejeitos radioativos do acidente ocorrido com o Césio 137 em Abadia de Goiás-GO; b) foi acometido por doença crônica decorrente daquele evento; c) apesar de não relacionado no anexo II, da Lei 14.226/023, comprovou que se enquadra na situação descrita no § 1º, do artigo , da referida Lei (policial militar que trabalhou na vigilância do depósito de rejeitos, e apresentou doença crônica decorrente daquele período); d) O recorrido não recebe pensão do Estado de Goiás, mas sim pensão federal (conf. Lei 9.425/96, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia), consoante se depreende dos documentos (mov. nº 12).

Quanto a este último requisito, insta salientar que a inacumulabilidade se dá em relação a benefícios criados pela própria legislação estadual, nada se referindo a legislação federal. Com efeito, o artigo 8º da Lei 14.226/02 é claro ao prever a referida inacumulabilidade:

“Art. 8º As pensões especiais a serem concedidas e aquelas já deferidas pela Lei nº 10.977/89 são inacumuláveis e deverão ser pagas em contracheque individual, sendo revistas, anualmente, na database prevista em lei para a revisão geral da remuneração do funcionalismo estadual, mediante decreto do Governador do Estado, de acordo com a variação inflacionária verificada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores àquela data, tendo por base o indicador econômico INPC.”

Conforme se vê, a restrição sobre o acúmulo de pensões é apenas em relação benefícios criados pela Lei Estadual 10.977/89, nada tendo a ver com a Lei Federal n. 9.425/96.

Aliás, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou no sentido de ser possível tal cumulação. Vejamos:

“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉSIO 137. [...] UNIÃO. ESTADO DE GOIÁS E CNEN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. […] PENSÃO. [...] II. A legitimidade passiva do Estado de Goiás, na hipótese do acidente radiológico envolvendo o césio 137, deve-se ao reconhecimento, pela jurisprudência dominante, da responsabilidade da secretaria de saúde do ente federado pelo descumprimento do dever de fiscalização. III. [...] IX. O reconhecimento da condição de vítima implica no enquadramento da autora como beneficiária das leis federal nº 9.425/96 e estadual nº 10.977/89 para fins de recebimento de pensão vitalícia especial. X. [...] (AC 0015550- 70.2005.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.918 de 26/04/2013”

A possibilidade de cumulação das pensões estadual e federal também é justificada pela existência de responsabilidade solidária entre o Estado de Goiás e a União, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. DIREITO NUCLEAR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE RADIOATIVO EM GOIÂNIA. CÉSIO 137. ABANDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIO-AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. [...] 4. Em matéria de atividade nuclear e radioativa, a fiscalização sanitário-ambiental é concorrente entre a União e os Estados, acarretando responsabilização solidária, na hipótese de falha de seu exercício. 5. [...]6. Aplica-se a responsabilidade civil objetiva e solidária aos acidentes nucleares e radiológicos, que se equiparam para fins de vigilância sanitárioambiental.” (STJ, REsp 1180888/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 28/02/2012)

Sendo assim, não vejo empecilho legal ou inconstitucional ao recebimento, pelo apelado, da pensão a ser paga pelo Estado de Goiás, conforme previsto na Lei Estadual nº. 14.226/02, cumulada com aquela já paga pela União e que foi estabelecida pela Lei Federal nº. 9.425/96.

Posto isto, resta claro o dever do Estado de Goiás de pagar a pensão vitalícia ao apelado.

É cediço que a Medida Provisoria 2.180-35/2001 acrescentou o artigo 1º-F a Lei nº 9.494/1997, e com o advento da Lei nº 11.960/2009, posteriormente, ficou estabelecida a incidência de juros e correção monetária aplicados a caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.18035, de 2001)

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a

incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de

poupança.” (Nova redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça já considerou que as normas supramencionadas, possui natureza processual devendo incidir de imediato nos processos em andamento, porém, sem efeitos retroativos. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35 E LEI N. 11.960/09, QUE ALTERARAM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1.(...) 3. Quanto aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, relativas a processos iniciados antes da vigência da Medida Provisória no 2.180-35/2001, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manteve-se firme no sentido de que os juros moratórios seriam devidos à base de 1% ao mês. Somente após as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, houve alteração na taxa de juros aplicável à espécie. Considerou-se que o aludido art. 1º-F tem aplicabilidade imediata, incidindo, inclusive, nas ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, e assim é porque as normas que dispõem sobre juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. Nesse sentido, cita-se o Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2/2/2012. 3.Na hipótese, são devidos juros de mora à base de 1% ao mês até 26/8/2001, e, a partir de 27/8/2001, data em que entrou em vigor a Medida Provisória no 2.180-35, são devidos juros mensais de 0,5%. Após a data de 29.6.2009, os juros serão calculados nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. 4. Embargos de declaração acolhidos.” (STJ -EDcl nos EDcl no AREsp 16466 / RS. Relator Min. Mauro Campbell Marques. Data da Publicação 18/03/2013)

Ou seja, sobre toda e qualquer condenação contra a Fazenda Pública, após a edição da Lei nº 11.960/2009, serão aplicados índices da caderneta de poupança para fins de correção monetária e juros de mora, e com relação ao período anterior à sua vigência, os acessórios deverão ser apurados segundo as normas então vigentes.

Destarte, os valores resultantes de condenações impostas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização nela disciplinados, enquanto vigorarem, já, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

Registre-se que o fato gerador a dar ensejo à correção monetária não é o ajuizamento da ação e nem, tampouco, a condenação judicial que simplesmente reconheceu tal direito, e sim a demora no cumprimento da obrigação, razão pela qual a definição do referido consectário fica sujeita ao princípio de direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum.

Ademais, em se tratando de reposição da moeda, razoável que sua incidência se dê a partir de quando exigível a dívida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária.

Transportando tais disposições a hipótese vertente, tem-se que até 29/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, deve ser utilizado como fator de correção monetária o INPC-IBGE e aplicados os juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. Após esta data, aplicam-se os novos critérios de indexação, devendo observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança.

Destarte, tem-se que a autora faz jus ao recebimento das verbas devidas entre o período de 24.02.2005 a 01.01.2009, acrescidas de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada obrigação e juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a partir da citação, ambos até 29/06/2009 (Lei 11.960/2009). A partir de então, deverão ser aplicados os novos critérios de fixação disciplinados pela Lei nº 11.960/2009.

Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário e da Apelação e os DESPROVEJO , mantendo incólume o ato sentencial recorrido, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 05 de fevereiro de 2019.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Relator

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de duplo grau de jurisdição e apelação cível acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e apelação cível e desprovê-las, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Leobino Valente Chaves e a Dr . Doraci L. R. da Silva Andrade (subst. do Des. Zacarias Neves Coelho).

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Waldir Lara Cardoso.

Esteve presente o Dr. Douglas Duarte Moura, pela parte apelada.

Goiânia, 05 de fevereiro de 2019.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Relator

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