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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: ISAIAS LEMES DUTRA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2692 de 20/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
DES. IVO FAVARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_04578406820148090006_18141.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 457840-68.2014.8.09.0006 (201494578409) – ANÁPOLIS

APELANTE : ISAÍAS LEMES DUTRA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. IVO FAVARO

R E L A T Ó R I O

Isaías Lemes Dutra foi denunciado nos artigos 217-A c/c o 226, II, e 71, do Código Penal, por supostamente manter conjunção carnal com sua enteada CAC (à época, 13 anos), entre dezembro/2012 e fevereiro/2013, na Rua 20, qd. 43, lt. 17, Bairro Boa Vista, Anápolis.

Consta que o acusado era casado com a mãe da vítima e moravam na mesma casa; que em datas não especificadas ele praticou o ato sexual com a menor, por mais de uma vez, engravidando-a. Exame de DNA constatou a paternidade.

Sentença condenou-o a 15 (quinze) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, regime inicial fechado. Recurso em

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liberdade (fls. 182/187).

Apelação (fl. 188) para a absolvição ou redução da pena (fls. 206/213).

Contrarrazões pela manutenção do decreto condenatório (fls. 216/224).

A Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 230/232-v) é pelo parcial provimento para redimensionar a reprimenda.

É o relatório. À revisão.

Goiânia, 9 de novembro de 2018.

Des. Ivo Favaro

Relator

14

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 457840-68.2014.8.09.0006 (201494578409) – ANÁPOLIS

APELANTE : ISAÍAS LEMES DUTRA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. IVO FAVARO

V O T O

Presentes os pressupostos, conheço.

Conforme relatado, recorre-se da condenação no artigo 217-A c/c o 226, II e 71, do Código Penal. Busca a absolvição.

Não houve inconformismo com materialidade e autoria, incontroversas pela portaria (fls. 6/7), exame de DNA (fls. 45/47), termo de reconhecimento de paternidade (fls. 53/54), prova oral e confissão (CD de fl. 162).

O acusado, em juízo, admitiu que manteve conjunção carnal com a vítima uma única vez, antes de ela completar 14 anos; que na época era casado com a mãe dela, Patrícia, mas eles já não viviam bem, sequer dormiam na mesma cama; a adolescente tentou seduzi-lo em algumas ocasiões, mas negou; certo dia, ela o procurou,

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não resistiu e os dois ficaram, ela engravidou; atualmente, está casado com a menor, vivem bem, ela está grávida novamente, bebê de 5 meses (mídia de fl. 162).

CACL confirmou a versão, contando com riqueza de detalhes todas as nuances e circunstâncias dos fatos. Esclareceu que o réu era seu padrasto; tratava-o como pai, mas aos 13 anos apaixonou-se por ele; tentou aproximarse, pediu para ficar com ele várias vezes, mas ele a recusava; uma vez, ele chegou em casa, tinha bebido e foi se deitar; a declarante o seguiu e deitou-se na cama com ele; tiveram relação sexual e engravidou; só ficaram uma única vez antes dos seus 14 anos; não era virgem, tinha um namorado, achava que este era o pai; depois do DNA, foi descoberta a paternidade de Isaías; está casada com ele, o ama e está grávida de novo; não foi estuprada ou violentada, relacionaram-se porque ela quis (CD de fl. 162).

As declarações das testemunhas não divergem, narram os acontecimentos

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monotonamente (mídia de fl. 162).

O cerne do presente apelo, na verdade, é ponderar se a conduta imputada ao sentenciado, que manteve relação sexual consentida com CACL, é apta a configurar o estupro de vulnerável.

Oportuno lembrar, referido tipo ampara a dignidade e o desenvolvimento sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento, protegendo a liberdade e integridade daqueles que não possuem a capacidade de consentir validamente.

Pois bem. Na hipótese, vê-se do caderno processual que a menor, apesar da idade (13 anos), tinha à época da relação maturidade e pleno discernimento, ausente lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado (atipicidade). Nesse sentido, precedentes jurisprudenciais:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE

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ABSOLVIÇÃO LASTREADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERTIFICAM A MATURIDADE E A CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, COM 13 ANOS DE IDADE QUANDO DA PRÁTICA CONSENTIDA DA RELAÇÃO SEXUAL. ADEMAIS, APELANTE E ADOLESCENTE QUE ESTABELECERAM RELACIONAMENTO AMOROSO COM O CONSENTIMENTO DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJSC, Apelação Criminal n. 0003946-71.2013.8.24.0004, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 21/2/2017).

“APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP, ART. 217-A)- REEXAME EM APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC)-APONTADA DIVERGÊNCIA COM DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.480.881, QUE NÃO CONSIDERA A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E VULNERABILIDADE DE MENOR DE 14 ANOS - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO -PECULIARIDADES QUE DENOTAM CONSENTIMENTO VÁLIDO - PLENO DISCERNIMENTO QUANTO AO ATO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO -MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REVISADO. Mostra-se cabível a relativização da responsabilidade penal em excepcionalíssimas hipóteses, quando a vítima colabora para o ocorrido e possui maturidade psicológica em se tratando de namoro e relação sexual, apesar da tenra idade” (TJSC, Apelação n. 0001054

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40.2013.8.24.0086, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 8/3/2016).

“APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1º FATO. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. APELO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO. Prova inconteste quanto ao fato de que o réu e a ofendida mantinham relacionamento amoroso, sendo que residiram, como companheiros, por mais de 1 ano. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência que, a partir do advento da Lei nº 12.015/2009, deve ser entendida como implícita ao tipo penal incriminador. Ofendida de 12 anos, que tinha tido já outro relacionamento amoroso também envolvendo relações sexuais, e que se envolveu emocionalmente com o réu, jovem de apenas 20/21 anos, recém saído da adolescência, sendo que eram do mesmo bairro e cresceram frequentando os mesmos lugares, como ela mesma declarou. Consentimento da ofendida com a prática sexual. Imputação que adveio unicamente por conta da idade da lesada, sem descrição de grave ameaça ou violência real. Diferença etária e características dos indivíduos envolvidos bem como a natureza da ligação que estabeleceram, que possibilita a relativização da presunção de violência e da vulnerabilidade da vítima. Atipicidade. Art. 386, III do CPP. Édito absolutório mantido. Apelo do Ministério Público improvido (…)” ( Apelação Crime Nº 70068001767, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em

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28/09/2016).

Além disso, registro que Isaías e

CACL casaram-se e têm dois filhos: constituíram

família. É sabido que a família, base da

sociedade, conta com especial proteção do

Estado (art. 226, CF). A propósito, confira

lição doutrinária:

“Há algum tempo se afirmava, nas antigas aulas de educação moral e cívica, que a família é a “celula mater” da sociedade. Apesar de as aulas serem herança do período militar ditatorial, a frase destacada ainda serve como luva no atual contexto, até porque o art. 226, caput, da CF/1988, dispõe que a família é a base da sociedade, tendo especial proteção do Estado. Na doutrina contemporânea, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho que “a principal função da família e a sua característica de meio para a realização dos nossos anseios e pretensões. Não é mais a família um fim em sim mesmo, conforme já afirmamos, mas, sim, o meio social para a busca de nossa felicidade na relação com o outro”. Desse modo, as relações familiares devem ser analisadas dentro do contexto social e diante das diferenças regionais de cada localidade. A socialidade deve ser aplicada aos institutos de Direito de Família, assim como ocorre com outros ramos do Direito Civil (…) Isso tudo porque a sociedade muda, a família se altera e o Direito deve acompanhar essas

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transformações. Em suma, não reconhecer função social à família e à interpretação do ramo jurídico que a estuda é como não reconhecer função social à própria sociedade” (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único, 4ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 819).

“Por seu papel fundamental tanto para o indivíduo, quanto para a sociedade de uma forma geral, a Constituição de 1988 impôs ao Estado o dever de especial proteção à família, instituição que é a base da sociedade civil ( CF, art. 226). Com o advento do modelo de Estado Social são consagrados nos textos das constituições do período entreguerras direitos sociais, econômicos e culturais. Concomitantemente, o despertar da consciência acerca da necessidade de proteção de instituições essenciais para a sociedade revela um novo conteúdo dos direitos fundamentais de 2.ª dimensão: as garantias institucionais. As proteções constitucionalmente asseguradas a determinadas instituições de direito público e privado têm por escopo principal assegurar sua permanência e a preservação de sua essência contra qualquer tipo de lesão, sobretudo, por parte do legislador. Embora consagradas nas constituições, as garantias institucionais não se configuram como direitos subjetivos atribuídos diretamente ao indivíduo, mas sim como normas protetivas de instituições enquanto realidades sociais objetivas, como é o caso da família” (Novelino, Marcelo. Manual de direito constitucional, 8ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo:

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MÉTODO, 2013, p. 977).

Nesse contexto, tenho que na espécie, eventual condenação violaria o preceito constitucional mencionado. E mais, ofenderia também a proteção conferida à adolescente (art. 227, CF), em desrespeito à sua dignidade, liberdade e convivência familiar.

Portanto, a solução absolutória se impõe, excepcionalmente afastado o enunciado da Súmula 593/STJ diante da particularidade do caso.

Ante o exposto, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para a absolvição de Isaías Lemes Dutra.

É o meu voto.

Des. Ivo Favaro

Relator

14

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APELANTE : ISAÍAS LEMES DUTRA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR : DES. IVO FAVARO

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. LESIVIDADE. AUSÊNCIA. CONSENTIMENTO. DISCERNIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO DO ESTADO. SÚMULA 593/STJ AFASTADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 1 – O art. 217-A do CP ampara a dignidade e o desenvolvimento sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento, protegendo a liberdade e integridade daqueles que não possuem a capacidade de consentir validamente. 2 – Na hipótese, vê-se que a menor (13 anos) tinha à época da relação maturidade e pleno discernimento, ausente lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado (atipicidade). 3 – Acusado e adolescente casaram-se e constituíram família, inclusive têm dois filhos. É cediço que a família, base da sociedade, deve contar com especial proteção do Estado (art. 226, CF). Eventual condenação na espécie violaria o preceito constitucional mencionado. 4 – Afastado o enunciado da Súmula 593/STJ excepcionalmente, diante da particularidade do caso.

Apelo provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para a absolvição, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.

Participaram do julgamento, votando com o Relator, o Desembargador J. Paganucci Jr., que o presidiu, e o Doutor Sival Guerra Pires, substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Doutor Agnaldo Bezerra Lino Tocantins.

Goiânia, 05 de fevereiro de 2019.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712276629/apelacao-criminal-apr-4578406820148090006/inteiro-teor-712276630

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