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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0277716-63.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MATHEUS CRISTIANO PEREIRA DE SOUSA E OUTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2690 de 18/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_02777166320178090175_1248c.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

2º APELO: MITIGAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras daquelas revestem-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Improcede a alegação de participação de menor importância ou falta de liame subjetivo (art. 29, § 1º, do Código Penal) porque, agindo o apelante em concurso de pessoas, com unidade de desígnios, mediante distribuição das tarefas, tendo suas condutas relevância causal para a produção do resultado, não pode ser aplicada a causa de diminuição.
3. Inviável o reconhecimento da detração prevista no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, porquanto o tempo de prisão provisória do recorrente não se mostra apto a alterar o regime inicial de cumprimento de pena. Reconhecimento incumbe, pois, ao juízo da execução (artigo 66, III, c, da LEP).
4. Constatado que a magistrada sentenciante agiu com excessivo rigor na fixação da reprimenda corpórea do 2º apelante, impõe-se seja a pena reduzida, bem como modificado o regime inicial de cumprimento de pena. RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO: IMPROVIDO. 2º APELO: PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer de ambos os apelos, negar provimento ao de Matheus Cristiano Pereira de Sousa e dar parcial provimento ao de Thiago Balbino Nunes, para redimensionar a pena e alterar o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712276568/apelacao-criminal-apr-2777166320178090175

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