jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD 303124020178090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PAD 303124020178090000
Órgão Julgador
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Partes
PROCESSANTE: LUIZ SILVA, PROCESSADO: JD E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA
Publicação
DJ 2680 de 04/02/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_PAD_303124020178090000_4b0ab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

1 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. É entendimento pacificado no STJ ser desnecessária a descrição minuciosa dos fatos quando da portaria que instaura o processo administrativo disciplinar ou na citação inicial, a qual somente é exigida quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória.
2 - AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. Revela-se ilegítima condenação do recorrente em pena de advertência, quando sua conduta não encontra previsão que a tipifique como ilegal. In casu, a atitude do recorrente, que deu azo à pena, consistente no recolhimento a posterior das custas das certidões por ele emitidas, não encontra vedação expressa na norma do artigo 11 da Lei nº 14.376/02, por outro lado, trata-se de uma prática excepcional, que visava atender à parte requerente, quando impossibilitada de efetuar o respectivo pagamento no momento da emissão do documento. Assim, ela depositava nas mãos do recorrente o respectivo valor, o qual era recolhido na instituição bancária tão logo cessasse a excepcionalidade ou a força maior, otimizando, assim, a prestação do serviço sem gerar nenhum prejuízo ao Erário. RECURSO PROVIDO.

Decisão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 30312-40, acordam os integrantes do Conselho Superior da Magistratura, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o processo administrativo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Votaram com o relator os Desembargadores Orloff Neves Rocha, Olavo Junqueira de Andrade (convocado da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi), Luiz Eduardo de Sousa e a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Ausentes justificados os Desembargadores Gilberto Marques Filho e Walter Carlos Lemes.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712255318/processo-administrativo-disciplinar-pad-303124020178090000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22200 DF 2015/0281969-8

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD 303124020178090000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 144053 RJ 2021/0076478-3