Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0495634-17.2018.8.09.0000

1. Nos moldes do que prevê o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", cabendo ao devedor ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão, o que não ocorreu na hipótese.

2. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado, o juiz é livre para formar sua convicção, atribuindo às provas o valor que se mostrar mais adequado segundo as peculiaridades do caso em concreto, sempre com base nos elementos probatórios existentes no processo.

3. No caso em tela, os documentos juntados são frágeis, não se desincumbindo o Agravante/Executado de seu ônus probatório. As declarações apresentadas não provam que os bens penhorados são indispensáveis para sua sobrevivência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.