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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0487896-56.2008.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ITAU UNIBANCO S/A, Apelado: ANA MARIA PIMENTA DE OLIVEIRA
Publicação
DJ de 31/01/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04878965620088090051_bc6db.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL.

1-Não havendo no pacto a previsão expressa de capitalização mensal dos juros, resta autorizada a capitalização anual dos mesmos. Aquela forma de capitalização poderia ser aferida se a taxa de juros anual fosse superior ao duodécuplo da mensal, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste egrégio Tribunal, contudo, não há no contrato a taxa anual dos juros remuneratórios, o que torna impossível tal constatação, permitindo, tão somente, a anual.
2- Enfrentadas as teses de fato e de direito invocadas pelas partes e devidamente subsumidas ao caso as normas legais aplicáveis, não há se falar, para o fim de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712177764/apelacao-cpc-4878965620088090051

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