Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0487896-56.2008.8.09.0051

1-Não havendo no pacto a previsão expressa de capitalização mensal dos juros, resta autorizada a capitalização anual dos mesmos. Aquela forma de capitalização poderia ser aferida se a taxa de juros anual fosse superior ao duodécuplo da mensal, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste egrégio Tribunal, contudo, não há no contrato a taxa anual dos juros remuneratórios, o que torna impossível tal constatação, permitindo, tão somente, a anual.

2- Enfrentadas as teses de fato e de direito invocadas pelas partes e devidamente subsumidas ao caso as normas legais aplicáveis, não há se falar, para o fim de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

DECISÃO NOS AUTOS.