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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 010XXXX-39.2009.8.09.0063

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO, RECORRIDO: JOAO EDSON DOS SANTOS

Publicação

DJ 2685 de 11/02/2019

Julgamento

31 de Janeiro de 2019

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1- Não se conhece do recurso em sentido estrito interposto fora do quinquídio legal (artigo 586, do Código de Processo Penal).
2- Recurso não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em não conhecer do recurso, diante da intempestividade, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, o Doutor Sival Guerra Pires, em substituição à Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712177340/recurso-em-sentido-estrito-rse-1031843920098090063