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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX-49.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Raquel Estâncio De Souza, Impetrado: Juizo Da Vara Criminal De Formosa/go

Publicação

Julgamento

Relator

CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_00028894920198090000_19ae8.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE.

Comprovado nos autos que a paciente é mãe de uma criança menor de doze anos (contando com seis anos de idade), somado ao fato de ser primária, ostentar bons antecedentes e possuir residência fixa, mostra-se viável a substituição de sua segregação preventiva pela prisão domiciliar, atendendo-se às inovações legislativas implementadas no art. 318, inc. V, do C.P.P., bem como às determinações exaradas nas decisões proferidas pela Corte Suprema nos autos do Habeas Corpus coletivo sob protocolo nº 143.641/SP. ORDEM CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712177098/habeas-corpus-hc-28894920198090000

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