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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: WIRMONDES QUINTA SILVA NETO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2698 de 28/02/2019

Julgamento

29 de Janeiro de 2019

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_757002820148090175_5d02a.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 75700-28.2014.8.09.0175 (201490757007)

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA: GOIÂNIA

APELANTE: WIRMONDES QUINTA SILVA NETO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

VOTO

Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.

Cuida-se de apelação interposta pelo réu WIRMONDES QUINTA SILVA NETO , em desprestígio da sentença que o condenou na sanção prevista no artigo 332, caput, c/c o artigo 71, caput, ambos do Código Penal, sujeitando o à pena privativa de liberdade final de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 20 (vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos . Procedeu-se à substituição da sanção aflitiva por duas alternativas, quais sejam, prestação comunitária e prestação pecuniária.

Em suas razões, o apelante pretende: a) absolvição por atipicidade da conduta; b) subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória; c) ainda assim, suplementarmente, desconsideração da matéria jornalística utilizada; d) redução da pena ao mínimo legal; e)

reconhecimento da inocorrência do crime continuado; e, por fim, f) manutenção tanto da substituição da pena privativa de liberdade quanto do direito de permanecer recorrendo em liberdade.

Preliminarmente, compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que razão assiste ao apelante quanto à inexistência de suporte probatório apto e suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrido WIRMONDES QUINTA SILVA NETO .

Extrai-se da denúncia que o apelante laborava no Hospital de Doenças Tropicais – HDT e que, por volta do mês de maio de 2012, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função a agendar consulta e realizar exames médicos com maior brevidade em nosocômios conveniados ao SUS – Sistema Único de Saúde, o réu solicitou a Ezito José dos Santos, bem como obteve deste, para si, vantagem consistente em R$ 700,00 (setecentos reais). Noutra ocasião, narra a denúncia que, entre os meses de maio e junho do ano de 2012, no Hospital de Doenças Tropicais – HDT, localizado na Rua SC1, nº 299, Parque Santa Cruz, em Goiânia/GO, o acusado solicitou e obteve de Domingos Cândido Severino, para si, vantagem materializada no montante de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), a pretexto de influir em ato realizado por funcionário público, de modo a granjear tratamento médico para o último com celeridade.

Sobre os fatos, a vítima Ezito José dos Santos, em fase inquisitorial, atestou que desembolsou R$ 700,00 (setecentos reais) ao réu a

fim de que adquirisse tratamento médico com mais agilidade. Todavia,

perante autoridade judicial, aduziu que ofereceu esta quantia

espontaneamente ao recorrente, como forma de gratificação, bem como

para que este pudesse arcar com as despesas de gasolina, alimentação e o

tempo despendido para ajudá-lo a agendar a consulta médica pleiteada

(mídia digital de fl. 140) .

Lado outro, em estágio inquisitorial, futuramente

ratificando perante autoridade judicial (mídia digital de fl. 188) , a vítima

Domingos Cândido Severino afirmou:

“(…) QUE em Goiânia seu primo Hilário, disse que havia conseguido tratamento médico através de VIRMONDES NETO; QUE ligaram para VIRMONDES e este pediu a quantia de R$ 430,00 para dar encaminhamento na documentação para fazer os agendamentos de que o declarante precisava (…)”. Trecho do depoimento da vítima Domingos Cândido Severino, fl. 32. Negritos não originais.

Cumpre registrar que o médico Wilmar Coelho de

Oliveira, diretor administrativo do Hospital de Doenças Tropicais à época,

declarou perante soberania policial:

“(…) QUE quando o declarante trabalhava no Hospital tomou conhecimento de que Wirmondes da Quinta Silva Neto, estava pedindo dinheiro para marcar exames, consultas, na rede pública; QUE tomou conhecimento através do Sr. Domingos Cândido Severino de que ele havia lhe cobrado a quantia de R$ 430,00 para conseguir um atendimento na rede pública , que não sabe qual foi o procedimento e nem o local, porém, ele disse que não era no HDT; QUE posteriormente o Sr. DOMINGOS voltou atrás e disse que não eram verídicas suas declarações como consta nos autos, mas em particular disse ao declarante que voltou atrás por que tinha sido ameaçado por Wirmondes (…) Que posteriormente tomou conhecimento de que outra pessoa que é parente de um funcionário do HDT teria dado dinheiro para Wirmondes, para agendamento de consultas , o declarante pediu a este funcionário que levasse seu

parente até o HDT para esclarecer os fatos; QUE Ezito foi até o hospital fez uma declaração de próprio punho alegando que Wirmondes havia lhe cobrado a quantia de setecentos reais para agendar consulta e exames (…)”. Trecho do depoimento do médico Wilmar Coelho de Oliveira, fls. 29/30. Grifamos.

Em contrapartida, tanto em fase inquisitorial quanto em juízo, o apelante negou veementemente qualquer envolvimento no delito em apuração, argumentando que auxiliava as pessoas carentes que conhecia e estas o ofereciam dinheiro espontaneamente (fls. 37/38 e mídia digital de fl. 205) .

Da análise detida e cautelosa de todo o caderno processual, verifica-se que as únicas evidências que indicam a existência do crime de tráfico de influência perfaz-se nas declarações das vítimas e testemunhas de fls. 22, 26/27, 29/30, 32/33 e mídias digitais às fls. 140, 165, 188 e 205 , as quais não são coerentes em seus depoimentos, apresentando contradições.

Nesse enredo, apesar dos esforços da acusação, não restou comprovado no decorrer da instrução se o réu, efetivamente, recebia qualquer quantia para agilizar os procedimentos médicos na rede pública de saúde. A testemunha não presenciou os fatos e as vítimas foram contraditórias em seus depoimentos. Ademais, não foi possível constatar qualquer documento que corroborasse as declarações dos ofendidos e testemunha.

Nesse contexto, vislumbro que não há nos autos provas capazes de infundir nessa julgadora a certeza necessária para sustentar a prolação de um decreto condenatório em desfavor do sentenciado, à vista da escassez de elementos concretos e incontestes coletados no decurso da

AC 75700-28 (25/6A)

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instrução criminal suficientes para comprovar, estreme de dúvidas, a existência da infração penal e seu autor.

Destarte, repousam sérias dúvidas a respeito da própria materialidade do crime, bem como da autoria atribuída ao apelante WIRMONDES , de sorte que, em caso de dúvidas, a manutenção do desfecho absolutório se mostra a mais prudente, conforme coadunam, de forma pacífica, doutrinária e jurisprudência brasileiras.

Como cediço, nenhuma condenação pode ser proferida com base em ilações ou meros indícios, sendo necessário, pois, que a prova seja inequívoca e plenamente segura acerca da ocorrência do fato criminoso e de sua autoria. Exige-se, assim, juízo de certeza, não se admitindo a solução desfavorável ao processado assentada apenas em provas isoladas, sob pena de incorrer-se em risco de punição de um inocente.

Outrossim, não se pode olvidar o princípio da presunção de não culpabilidade, estabelecido e resguardado pela Constituição Federal, que se traduz em regra de tratamento para todos os acusados em processo-crime, os quais não podem ser condenados sem provas suficientes e aptas para tanto. De igual forma, merece destaque o princípio in dubio pro reo, corolário lógico do encetativo anteriormente invocado. A respeito destes princípios, preleciona o eminente doutrinador Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

“(...) Princípio da presunção de inocência: Conhecido, igualmente, como princípio do estado de inocência (ou da não culpabilidade), significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença

condenatória, com trânsito em julgado. Encontra-se previsto no art. , LVII, da Constituição. Tem por objetivo garantir, primordialmente, que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-juiz a culpa do réu. (…) Integra-se ao princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), garantindo que, em caso de dúvida, deve sempre prevalecer o estado de inocência, absolvendo-se o acusado. ” 2 Grifos não originais.

No mesmo sentido, invocável a lição do professor

Fernando Costa Tourinho Filho, quando ensina sobre o tema:

“[...] Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata... uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indelegáveis na pessoa do condenado, que as carregará pelo resto da vida como um anátema. (...) Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerarem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.” 3 Negritou-se.

Consabidamente, o artigo 386, inciso VII, do Código

de Processo Penal, autoriza o Juiz a absolver o acusado quando não existir

prova suficiente para a condenação 4 . Nessa senda, impõe-se ratificar o édito

hostilizado, mantendo-se a solução absolutória, em razão da real fragilidade

do acervo probatório e em atenção ao princípio in dubio pro reo.

A propósito, oportuno trazer à colação os seguintes

arestos que retratam a orientação jurisprudencial perfilhada por este

Sodalício no sentido de que, havendo dúvidas razoáveis quanto a

2 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 8ª ed. rev., atual. e ampl.,

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 84/85.

3 TOURINHO FILHO, Fernando Costa. Código de Processo Penal Comentado, 14ª Edição, São Paulo:

Editora Saraiva, 2012, pág. 1054/1055.

4 Art. 386 O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...]

VII - não existir prova suficiente para a condenação.

ocorrência da infração penal, ou ainda, de que o réu seja seu autor, o caminho mais prudente e justo é o da absolvição, in verbis:

“APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. I – Deve ser mantida a sentença absolutória quando a prova produzida é insuficiente para comprovar a materialidade e autoria delitivas, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. II – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal nº 171287-66.2013.8.09.0093, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/11/2017, DJe 2435 de 26/01/2018). Grifos acrescidos.

“APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. 1. Imperiosa a manutenção da sentença absolutória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quando não há nos autos provas seguras para condenar o acusado. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal nº 342531-67.2014.8.09.0048, Rel. Des. Carmey Rosa Maria A. de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/10/2017, DJe 2383 de 19/11/2017). Destaques propositais.

Na confluência dessas considerações, à míngua de elementos probatórios seguros para confirmar a materialidade e a autoria do delito de tráfico de influência imputado ao apelante WIRMONDES QUINTA SILVA NETO – apesar dos esforços da acusação, vale dizer –

constata-se a insuficiência do substrato probatório para estribar um decreto condenatório, devendo ser decretada a absolvição deste e, assim, restar prejudicados os demais pedidos postulados pela defesa.

o teor do exposto, desacolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação e dou provimento , a fim de ABSOLVER o apelante, nos termos acima explicitados.

É como voto.

Goiânia, 29 de janeiro de 2019.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 75700-28.2014.8.09.0175 (201490757007)

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA: GOIÂNIA

APELANTE: WIRMONDES QUINTA SILVA NETO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da própria materialidade do crime, bem como de sua autoria imputada ao apelante, é de rigor a decretação de sua absolvição, com fulcro no teor do art. 386, inc. VII, do C.P.P., e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, porquanto, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer do órgão ministerial de cúpula, conhecer do apelo e o prover, nos termos do voto da Relatora.

Custas de lei.

No início do julgamento fez sustentação oral o Dr. Saimon da Silva Castro .

VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Leandro Crispim, que presidiu a sessão e Edison Miguel da Silva JR.

O Desembargador Leandro Crispim completou a turma julgadora em razão da ausência justificada Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher.

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Paulo Sérgio Prata Rezende.

Goiânia, 29 de janeiro de 2019.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

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