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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0255774-77.2014.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2693 de 21/02/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_02557747720148090175_2987e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO PRELIMINAR AFASTADA. CONDUTA TÍPICA.

1. A Suprema Corte já se posicionou pela constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato elencados na Lei 10.826/03, uma vez que o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, onde a potencialidade lesiva está ínsita na conduta (STF, HC 104.410/RS). Com efeito, não há se falar em absolvição da conduta quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fato punível contido em lei (art. 14, caput, da Lei 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
2. Incomportável o pleito absolutório quando efetivamente demonstrado pelo acervo probatório a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e, não havendo espaço para a dúvida, inaplicável o princípio do in dubio pro reo. PENA-BASE. REDUÇÃO. ATECNIA NA VALORAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
3. Constatado equívoco na valoração de circunstâncias judiciais (artigo 59do Código Penal), imperiosa a redução da pena-base. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer ministerial de cúpula, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Leandro Crispim, que presidiu a sessão e Edison Miguel da Silva JR. O Desembargador Leandro Crispim completou a turma julgadora em razão da ausência justificada da Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Paulo Sérgio Prata Rezende. Goiânia, 29 de janeiro de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora.
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