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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.): APL 025XXXX-52.2016.8.09.0127

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: EJMR, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2960 de 18/02/2019

Julgamento

29 de Janeiro de 2019

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02593185220168090127_66814.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

1. Demonstradas pelo suporte probatório a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado mediante emprego de arma de fogo e concurso de agentes, impossível a absolvição. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO.
2. A medida de internação aplicada atende as diretrizes do artigo 122, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista a gravidade do ato infracional praticado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, o eminente Desembargador Leandro Crispim, que presidiu a sessão e Edison Miguel da Silva JR. O Desembargador Leandro Crispim completou a turma julgadora em razão da ausência justificada Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher (Juíza subst. do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Paulo Sérgio Prata Rezende. Goiânia, 29 de janeiro de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora.
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