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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0150362-44.2014.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: NEUZA RIBEIRO, Apelado: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 29/01/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
CARLOS HIPOLITO ESCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01503624420148090051_8221a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ENQUADRAMENTO DE POSIÇÃO DE CARREIRA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA COM EXTINÇÃO DO CARGO ANTERIOR. CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Se a autora ingressou na carreira em 1970, não poderia ser enquadrada no padrão V da Classe A, já que somente um padrão acima de quem entrou no cargo há três anos, mas sim, na Classe C, padrão III, vez que tinha à época de seu enquadramento inicial 31 anos de exercício na carreira, de forma que, os três primeiros seriam para seu enquadramento na referência IV Classe A, e a cada 02 (dois) anos, passaria por uma referência. APELO PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712174379/apelacao-cpc-1503624420148090051