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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0117340-02.2017.8.09.0051

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. PERÍODO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
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Processo
0117340-02.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: CLARO S/A, Apelado: JB CONSTRUTORA LTDA - EPP
Publicação
DJ de 28/01/2019
Julgamento
28 de Janeiro de 2019
Relator
ELIZABETH MARIA DA SILVA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. PERÍODO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1. Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra matéria de que não foi sucumbente no juízo a quo.
2. É lícita a cláusula de fidelização em contrato de telefonia, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, que recebe em troca benefícios, além de assegurar às operadoras de telefonia um período mínimo para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções. Precedentes do STJ e do TJGO.
3. Comprovado que o consumidor não observou sequer o período mínimo de permanência do contrato de 12 (doze) meses, é válida a cobrança da multa contratual pelo descumprimento da cláusula de fidelização.
4. Impõe-se a inversão, por inteiro, dos ônus sucumbenciais, quando um litigante decair de parcela mínima da pretensão. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC.
5. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, tudo nos termos do voto da Relatora.