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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0120466-39.2003.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: PANAMERICANO SEGUROS S/A, Apelado: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ de 28/01/2019
Julgamento
28 de Janeiro de 2019
Relator
ITAMAR DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01204663920038090051_273db.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÕES A SEGURADOS DO DPVAT. MATÉRIAS SATISFATORIAMENTE ENFRENTADAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

1. Tendo havido clara e fundamentada manifestação sobre as questões que cercam a lide, com devido enfrentamento das teses apresentadas pelas partes, não há como se dar provimento ao recurso, notadamente porque ausente a premissa fática equivocada invocada pela embargante, que pretende, em verdade, rediscutir o que restou decidido.
2. Vislumbrando-se a pretensão de simples rediscussão da matéria, inviável a apreciação da pretensão, já que os embargos não se apresentam como via adequada para tanto.
3. Inexistindo quaisquer dos vícios listados no art. 1.022 do CPC, não se dá provimento ao recurso, mesmo para fins de prequestionamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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