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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0025215-37.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0025215-37.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Procurador-geral De Justiça Do Estado De Goiás, : Município De Quirinópolis
Publicação
DJ de 25/01/2019
Julgamento
25 de Janeiro de 2019
Relator
ELIZABETH MARIA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_00252153720188090000_60bc1.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA NOVA ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.

1. Usurpa competência legislativa do Estado de Goiás para disciplinar a organização administrativa e as atribuições do Ministério Público Estadual, a norma municipal positivada no inciso XIII do art. 14 da Lei complementar municipal nº 02/2002, que foi acrescentado pela Lei complementar municipal nº 30/2011, todas do Município de Quirinópolis/GO, cujo teor incluiu, como membro integrante do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMMAM), um representante do Parquet Goiano. Inteligência do art. 10, inciso VIII, c/c o art. 116 da Constituição Estadual.

Decisão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, tudo nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712173213/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-252153720188090000