jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0356119-64.2018.8.09.0000

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. RESERVA DE VALORES - ART. 10, § 4º, LEI 11.101/2005. OMISSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Goiás
há 8 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 0356119-64.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Murillo Lobo & Advogados Associados S/s, Agravado: Massa Falida Da Adubos Goiás Indústria E Comércio Ltda.
Publicação
DJ de 24/01/2019
Julgamento
24 de Janeiro de 2019
Relator
FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Ementa

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. RESERVA DE VALORES - ART. 10, § 4º, LEI 11.101/2005. OMISSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.
I. Considerando a concordância do administrador judicial, e por ser medida necessária a garantir a satisfação do crédito retardatário, impositiva a reserva de valores pretendida, conforme preconizada na legislação falimentar, art. 10, § 4º.
II. Os embargos declaratórios manejados na origem não se mostram protelatórios, haja vista a plausabilidade da intenção recursal, inclusive que ensejou o provimento do agravo.
III. Agravo provido.

Decisão

Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover o agravo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, o Juiz Substituto em Segundo Grau Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao Des. Gerson Santana Cintra) e o presidente da sessão Desembargador Itamar de Lima. Presente ao julgamento a procuradora de justiça Eliane Ferreira Fávaro. Documento datado e assinado no próprio sistema.