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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MARCOS ADRIANO VIANA DA SILVA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2673 de 23/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_01252531020158090175_59b8e.pdf
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Inteiro Teor

Gabinete Desembargador João Waldeck Felix de Sousa

Segunda Câmara Criminal

PROCESSO N. 125253-10.2015.8.09.0175

APELAÇÃO CRIMINAL N. 201591252539

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE MARCOS ADRIANO VIANA DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR DES. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCOS ADRIANO VIANA DA SILVA (fls. 173), uma vez inconformado com a r. sentença de fls. 140/165 proferida pelo MM. 2º Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal desta Comarca que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, o condenou nas sanções do art. 297, caput , do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa.

O apelante, por ocasião das razões de fls. 178/186, postulou tão somente pela redução da pena imposta ao mínimo legal, além da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Por último, requereu a revisão da pena de

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Segunda Câmara Criminal

multa, por ser manifestamente desproporcional.

Em contrarrazões recursais, o Ministério Público defendeu o acerto do decreto de condenação, clamando por sua confirmação (fls. 187/192).

A Ilustre Procuradoria Geral de Justiça, lançando parecer às fls. 197/206, opinou pelo parcial provimento do recurso, “a fim de que a pena-base seja diminuída para o mínimo legal e efetivada a compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, além de reduzida a pena de multa”.

É o breve relatório.

À Douta Revisão.

Goiânia, 12 de novembro de 2018.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

RELATOR

Gabinete Desembargador João Waldeck Felix de Sousa

Segunda Câmara Criminal

PROCESSO N. 125253-10.2015.8.09.0175

APELAÇÃO CRIMINAL N. 201591252539

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE MARCOS ADRIANO VIANA DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR Des. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA

VOTO

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por MARCOS ADRIANO VIANA DA SILVA, uma vez inconformado com a r. sentença de fls. 140/165 proferida pelo MM. 2º Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal desta Comarca que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, o condenou nas sanções do art. 297, caput , do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa.

Pretende o apelante, tão somente, a redução da pena imposta ao mínimo legal, além da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pugna, ainda, pela revisão da pena de multa, por ser manifestamente desproporcional.

Pois bem. No que diz respeito à dosimetria,

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é sabido que o magistrado goza de certa discricionariedade, relativamente à exasperação da pena-base, sendo, contudo, indispensável a sua fundamentação, lastreada em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal.

Com efeito, ao dosar a reprimenda, o juiz, partindo da pena mínima, diante da aferição negativa de circunstâncias judiciais, deve sobejar gradativamente a sanção, até um limite razoável e indicado para a repressão e prevenção do delito.

Na primeira fase do processo dosimétrico, o Magistrado Sentenciante fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o que não se mostra proporcional.

Refiro-me à valoração equivocada dos critérios do mencionado art. 59, notadamente quanto à “culpabilidade”, reportando-se o Julgador a circunstâncias generalizantes.

Os elementos dogmáticos da culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa) não justificam a exasperação da pena-base.

Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor

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censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpa, para que se possa concluir pela prática ou não do delito. Nessa ótica, a valoração do grau de censura da ação do réu deve ser feita a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta.

In casu , o Julgador de 1º grau limitou-se a afirmar que o agente é imputável e, portanto, tinha plena consciência da natureza delitiva da conduta e deveria ter agido de forma diversa, o que denotaria o dolo intenso do réu. Tais razões, todavia, não permitem a exasperação da pena-base, porque traduzem elementos do crime em si e não revelam um maior grau de reprovação da conduta.

Outrossim, a “instrução” do agente, capaz de lhe conferir discernimento para não aderir à prática criminosa, não se presta à negatividade da culpabilidade, até porque, de todo modo, lhe era exigível, na situação, a adoção de conduta diversa. Logo, tal circunstância deve ser valorada como neutra.

Assim, considerando a análise das circunstâncias judiciais, com a ressalva acima apontada, militando em favor do apelante todas as circunstâncias judiciais, hei por bem reduzir a pena-base para o mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão.

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Na segunda etapa, o Magistrado reconheceu a presença concomitante da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, promovendo, inicialmente, a diminuição da sanção em 06 (seis) meses e, na sequência, o aumento da inflição em 01 (um) ano, por considerar a preponderância desta sobre aquela.

Nesse contexto, por se relacionarem com a própria personalidade do agente, tais circunstâncias devem ser equiparadas, tanto mais porque não se trata de multirreincidência. Ademais disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte são pacíficas quanto à compensação da confissão com a reincidência, desde que não se refira a acusado que seja multirreincidente.

Com ingente propriedade registrou a Ilustre Procuradoria Geral de Justiça às fls. 203:

“É que, à luz do artigo 67 do Código Penal, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Assim, a confissão espontânea, por envolver a personalidade do réu, é igualmente

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preponderante, de modo que, em concurso com a agravante da reincidência, pode haver a compensação entre elas por se encontrarem no mesmo patamar axiológico”.

Não há tanto tempo, o Plenário da Suprema Corte, revendo seu posicionamento, no exame do Recurso Extraordinário n. 983.765/DF, o Relator Min. ROBERTO BARROSO concluiu pela ausência de repercussão geral da questão alusiva à possibilidade ou não da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por entender não ser cabível discutir a correta interpretação do art. 67 do Código Penal em sede de tal recurso: “por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, como órgão de proteção das normas infraconstitucionais, tratando da interpretação do disposto no art. 67 do CP, entende que, observadas as especificidades do caso concreto, é possível sim, na segunda etapa dosimétrica, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência.

Sobre o assunto, trago à colação recente

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julgado:

“[…] 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C c/c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" [...] 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, QUINTA TURMA, AgRg no HC n. 383.742/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 23/02/2018).

Corroborando, jurisprudência deste Augusto Sodalício:

“APELAÇÕES CRIMINAIS. 4 - DOSIMETRIA DAS PENAS. CONDUTA SOCIAL FAVORÁVEL. ATENUANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO. VIABILIDADE. Impõe-se reduzir as penas tanto em razão da atecnia na análise da conduta social do apenado como pela compensação da atenuante da confissão espontânea

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com a agravante da reincidência. Precedente. [...] APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. PENAS REDIMENSIONADAS.” (TJGO, 2ª CCrim., APELAÇÃO CRIMINAL n. 171006-19.2017.8.09.0175, Rel. Juiz JAIRO FERREIRA JÚNIOR, DJe 2596 de 26/09/2018).

Assim, promovo a paridade das aludidas circunstâncias, pelo que a sanção intermediária permanece fixada nos mesmos 02 (dois) anos cominados a título de pena-base.

À míngua de outras causas modificadoras,

fica a pena estacionada definitivamente nesse patamar.

Em respeito à manutenção da proporcionalidade entre os critérios de fixação de pena privativa de liberdade e de multa, redimensiono a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, sendo o dia equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Por fim, a comprovação da reincidência autoriza a incidência do regime semiaberto e, por outro lado, impede a conversão da pena corpórea em restritiva de direitos.

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parecer ministerial de Cúpula, conheço do presente recurso e doulhe provimento, a fim de, mantida a condenação, redimensionar a pena privativa imposta a MARCOS ADRIANO VIANA DA SILVA para o mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.

É o voto.

Goiânia, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA

RELATOR

Gabinete Desembargador João Waldeck Felix de Sousa

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PROCESSO N. 125253-10.2015.8.09.0175

APELAÇÃO CRIMINAL N. 201591252539

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APELANTE MARCOS ADRIANO VIANA DA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR Des. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. Merece reestruturação a pena-base se a culpabilidade foi equivocadamente analisada e considerada desfavorável ao acusado, reportando-se o Julgador a elementos ínsitos a tipo ou circunstâncias generalizantes. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais revelam-se todas favoráveis/neutras ao sentenciado, mister reduzir a pena-base para o mínimo legal. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Na esteira do entendimento consolidado do STJ, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a

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agravante da reincidência, por serem ambas de natureza subjetiva, sobretudo quando não se vislumbra, no caso concreto, qualquer particularidade idônea para afastar tal compensação. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. A dosagem da quantidade de dias-multa deve ser proporcional à dosimetria da pena privativa de liberdade. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Leandro Crispim, que presidiu a Sessão e Luiz Cláudio Veiga Braga. Presente o Dr. Pedro Alexandre Rocha Coelho, Procurador de Justiça.

Goiânia, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA

Relator

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Acrim 125253-10.2015.8.09.0175 12/12

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