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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-10.2015.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_01252531020158090175_59b8e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL.

Merece reestruturação a pena-base se a culpabilidade foi equivocadamente analisada e considerada desfavorável ao acusado, reportando-se o Julgador a elementos ínsitos ao tipo ou circunstâncias generalizantes. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais revelam-se todas favoráveis/neutras ao sentenciado, mister reduzir a pena-base para o mínimo legal. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Na esteira do entendimento consolidado do STJ, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem ambas de natureza subjetiva, sobretudo quando não se vislumbra, no caso concreto, qualquer particularidade idônea para afastar tal compensação. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. A dosagem da quantidade de dias-multa deve ser proporcional à dosimetria da pena privativa de liberdade. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712172388/apelacao-criminal-apr-1252531020158090175

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