jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0332286-17.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0332286-17.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Nadir Jose De Paiva, Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 22/01/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
Sandra Regina Teodoro Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03322861720188090000_f1952.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PRECE­DENTE DO STJ. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCM NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EFEITO INTEGRATIVO. ACLARAR SEM ALTERAR O QUE FOI DECIDIDO.

1. Não há falar-se em perda do objeto da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, eis que o ato de aprovação das contas de governo pelo Tribunal de Contas dos Municípios, não obsta a atuação do Poder Judiciário.
2. Não se aplica ao caso em tela, o entendimento constante do acórdão que analisou a peça recursal interposta pelo litisconsorte, haja vista se tratar de situação diversa.
3. Observada a ocorrência de omissão no julgado, deve-se conferir efeito integrativo ao acórdão para aclará-la, sem contudo modificar o que fora decidido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712169225/agravo-de-instrumento-cpc-ai-3322861720188090000