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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0332286-17.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Nadir Jose De Paiva, Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 22/01/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
Sandra Regina Teodoro Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03322861720188090000_f1952.pdf
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Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5332286.17.2018.8.09.0000

COMARCA FORMOSA

EMBARGANTE NADIR JOSÉ DE PAIVA

EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

RELATÓRIO E VOTO

Cuida-se de embargos de declaração 1 opostos por NADIR JOSÉ DE PAIVA contra o acórdão 2 que à

unanimidade de votos nos termos do voto da Relatora conheceu do recurso de agravo de instrumento cível e negou-lhe provimento mantendo inalterada a decisão primeva.

O embargante alega a existência de omissão no julgado, pois “não foi apreciado o argumento que, partindo do pressuposto que as contas de governo do exercício 2012 foram aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cabeceiras-GO (fls. 322/326 dos autos em anexo), concluir-seá que o objeto da ação já foi julgado pelo poder competente que exerce função jurisdicional atípica (Câmara de Vereadores), portanto, não deveria ter sido recebida a ação pelo Juízo a quo”.

Na sequência, sustenta que “o recebimento da ação demanda reexaminar as contas de governo do exercício 2012, já julgadas e aprovadas pela Câmara de Vereadores Municipal, e, desta feita, prosseguir com a demanda é ferir o princípio do equilíbrio entre os poderes (checks and balances)”.

Pondera que “a Constituição não autoriza o Poder Judiciário, e nem qualquer outro órgão ou Poder, controlar o mérito da decisão do Legislativo acerca das contas do chefe do executivo, sob pena de violação frontal aos preceitos fundamentais da democracia e da separação dos poderes”.

Assevera a ocorrência de contradição no julgado uma vez que, no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo requerido Lenino de Sousa Costa, foi reconhecida a ausência de individualização das condutas apontadas na ação originária.

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos, a fim de que seja sanada a eiva

apontada.

Intimada, a parte embargada apresentou as contrarrazões refutando os termos da presente objeção ao tempo em que roga pela manutenção do acórdão verberado 3 .

Concitada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos aclaratórios 4 .

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração 1 opostos por NADIR JOSÉ DE PAIVA contra o acórdão 2 que à unanimidade de votos nos termos do voto da Relatora conheceu do recurso de agravo de instrumento cível e negou-lhe provimento mantendo inalterada a decisão primeva.

Da leitura dos autos, vislumbro que a embargante objetiva conferir efeito modificativo ao ato decisório atacado na presente objeção.

Em relação à insurgência aviada, preleciona o artigo 1.022, do CPC, in verbis:

Art. 1.022 . Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único . Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 .”

Como visto, o embargante alega a existência de omissão no julgado, requerendo o pronunciamento deste juízo no que se refere à suposta perda do objeto da ação de improbidade administrativa em razão da aprovação das contas pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cabeceiras/GO, relativas ao exercício de 2012.

Pois bem. Observo, após minuciosa análise dos autos, que o inconformismo merece provimento, haja vista não ter sido a matéria deliberada no ato verberado.

Contudo, registre-se, consoante entendimento pacificado sobre o tema que a aprovação de contas de governo do exercício 2012 pelo Tribunal de Contas dos Municípios não obsta a atuação do Poder Judiciário. Confira-se:

“(...) 4. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, quando comprovada a conduta ilícita, independe da aprovação ou rejeição das contas do agente público, pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Assim, não há qualquer vinculação entre a decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios e o ajuizamento de ação de improbidade perante o Poder Judiciário. 5. 1º RECURSO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO 0156119-54.2007.8.09.0151, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2018, DJe de 06/09/2018).

“(...) 1. As decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não vincula o Poder Judiciário, que poderá entender que os mesmos fatos que ensejaram a aprovação do processo licitatório podem constituir atos de improbidade em decorrência de eventual conduta ímproba do agente público, a ponto de permitir o reconhecimento de improbidade administrativa. DOLO GENÉRICO. (...).” (TJGO, Apelação (CPC) 0252430-42.2013.8.09.0137, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018).

“(...) 4)- O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso não há qualquer vinculação da decisão proferida por aquele órgão e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, conforme expressa previsão do artigo 21, inciso II, da Lei 8.429/92. (...)” (TJGO, APELACAO CIVEL 202653-58.1998.8.09.0123, Rel. DR (A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2083 de 05/08/2016).

“(...) 2 - A aprovação de contas pelo Tribunal competente (no caso, o TCM) não inibe a atuação do Poder Judiciário para exame de sua legalidade e constitucionalidade, eis que as cortes de contas municipais não exercem jurisdição e não tem atribuição para anular atos lesivos ao patrimônio público.(...)”

(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 106435-17.2010.8.09.0003, Rel. DR (A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 11/11/2014, DJe 1673 de 19/11/2014).

Com efeito, as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não vinculam a atuação do Poder Judiciário.

Em igual sentido, colhe-se aresto emanado do Superior Tribunal de Justiça:

“(...) 8.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, quando comprovada a conduta ilícita, independe da aprovação ou rejeição das contas do agente público, pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Assim, não há qualquer vinculação entre a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União e o ajuizamento de ação de improbidade perante o Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no REsp 1407540/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1504007/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/06/2016. (STJ, REsp 1602794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017).

Como visto, acolhe-se a insurgência somente para aclarar a omissão sem contudo alterar o julgado nesse particular.

Quanto à alegação de existência de contradição no acórdão em virtude do julgamento do agravo de instrumento nº 5144229.49.2017.8.09.0000, interposto pelo requerido Lenino de Sousa Costa, o qual aborda a ausência de individualização das condutas, tenho que a insurgência não tem o condão de alterar o que fora decidido, consoante passo a esclarecer.

Naquele recurso, interposto pelo Sr. Lenino, foram analisados tão somente os pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar de indisponibilidade de bens requerido pelo Ministério Público com o fim de garantir eventual necessidade de ressarcimento ao erário, matéria diversa da que fora analisada no recurso em tela, a qual alude aos requisitos autorizadores do recebimento da petição inicial.

Demais disso, resta indene de dúvidas que as condutas ímprobas descritas na peça exordial foram atribuídas, de forma específica, ao ora agravante, razão pela qual não se pode aplicar à hipótese em tela, o mesmo entendimento contante da peça recursal interposta pelo litisconsorte Lenino, ao caso em exame.

Assim, deve-se conferir efeito integrativo aos aclaratórios em exame para constar da decisão embargada o disposto acima.

Na confluência do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração somente para aclarar a omissão apontada, atribuindo efeito integrativo ao decisum, a fim de que conste da decisão embargada que: consoante entendimento pacificado sobre o tema que a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios não obsta a atuação do Poder Judiciário, bem como que não se aplica ao caso em tela, o entendimento constante do acórdão que analisou a peça recursal interposta pelo litisconsorte Lenino de Sousa Costa, haja vista se tratar de situação diversa.

É como VOTO .

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5332286.17.2018.8.09.0000

COMARCA FORMOSA

EMBARGANTE NADIR JOSÉ DE PAIVA

EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. PRECE DENTE DO STJ. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCM NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EFEITO INTEGRATIVO. ACLARAR SEM ALTERAR O QUE FOI DECIDIDO.

1. Não há falar-se em perda do objeto da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, eis que o ato de aprovação das contas de governo pelo Tribunal de Contas dos Municípios, não obsta a atuação do Poder Judiciário.

2. Não se aplica ao caso em tela, o entendimento constante do acórdão que analisou a peça recursal interposta pelo litisconsorte, haja vista se tratar de situação diversa.

3 .Observada a ocorrência de omissão no julgado, deve-se conferir efeito integrativo ao acórdão para aclará-la, sem contudo modificar o que fora decidido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5332286.17.2018.8.09.0000 da Comarca de Formosa, em que figura como embargante NADIR JOSÉ DE PAIVA e como embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

A sessão foi presidida pela Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Votaram com a Relatora, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Jairo Ferreira Júnior.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Eliseu José Taveira Vieira.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

1Vide movimentação 26.

2Vide movimentação 15 e 21.

3Vide movimentações 33.

4Vide movimentação 39

1Vide movimentação 26.

2Vide movimentação 15 e 21.

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