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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0553760-60.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Cintia Costa Silva Sampaio, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 14/01/2019
Julgamento
14 de Janeiro de 2019
Relator
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_05537606020188090000_69c57.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 5553760.60.2018.8.09.0000

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA : ANÁPOLIS

IMPETRANTE : CINTIA COSTA SILVA SAMPAIO

PACIENTE : ALAN LAMOUNIER

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pela advogada Cintia Costa Silva Sampaio, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da

Constituição Federal e no artigo 648 do Código de Processo Penal, em proveito de ALAN

LAMOUNIER , qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por força de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis, a quem aponta como autoridade coatora.

Extrai-se da inicial que o paciente foi preso e autuado em flagrante delito, no dia 11/10/2018, pela suposta prática dos crimes previsto nos artigos 33 e 40, V, da Lei

11.343/2006, encontrando-se, atualmente preso na Unidade Prisional de Anápolis/GO.

Pleiteado o relaxamento/revogação da prisão preventiva, o pedido foi

indeferido “sob o argumento de se manter a decisão exarada nos autos principais por seus

próprios fundamentos”, todavia, inexistem motivos para a manutenção da prisão.

Alega que há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, na

medida em que, até a impetração do writ, referida peça não havia sido remetida à Escrivania da 1ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis ( CPP, arts. 10 e 648, II), inexistindo pedido de

prorrogação de prazo para a sua conclusão ao juízo de origem, havendo manifesta ofensa aos

princípios da razoabilidade, proporcionalidade, do devido processo legal e da presunção de

inocência.

Sustenta, a impetrante, que o paciente ostenta bons predicados pessoais, não representa risco à sociedade ou à ordem pública, não prejudicará a instrução criminal ou a

aplicação da lei penal e que não há justa causa.

Verbera que, ao contrário dos fundamentos perfilhados pelo juiz singular, não se fazem presentes os requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo

Penal, máxime porque o paciente não praticou a conduta delituosa que lhe é imputada.

Por derradeiro, pugna pela concessão do presente mandamus, em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, expedindo-se, de

consequência, o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, colocando-o imediatamente em liberdade, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como a

fiança e o uso de tornozeleira eletrônica ( CPP, art. 319).

A inicial encontra-se instruída com a documentação que se vê no evento nº 01.

Liminar indeferida (evento nº 6).

Informações da autoridade coatora, prestadas nos eventos nº 8, 15 e 16.

Dada vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, a mesma, em

parecer da lavra do Dr. Abreu e Silva, manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem

impetrada, entendendo haver excesso de prazo (evento nº 12).

É o relatório. Passo ao voto.

Consoante visto no relatório, trata-se de habeas corpus liberatório,

impetrado em favor do paciente ALAN LAMOUNIER, ao argumento de que a decisão constritiva de liberdade do mesmo é carente de fundamentação, bem como que estaria havendo

constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do inquérito.

Do compulso dos autos, verifico que não assiste razão à impetrante,

pelas razões a seguir expostas.

No tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que decretou a

prisão preventiva, em que pesem os argumentos expendidos pela impetrante, compulsando os

autos, verifica-se, da referida decisão, fundamentação suficiente, porquanto a autoridade coatora expôs devidamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, com arrimo na existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, estando a segregação alicerçada na garantia

da ordem pública.

Definindo o conceito de ordem pública, preleciona Fernando Capez:

“(...) o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a

reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade

do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio

ambiente à prática delituosa. (Código de Processo Penal

interpretado. 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 803).”

Ora, a ordem pública restou perturbada, tendo em vista a gravidade

concreta do delito imputado ao paciente, considerando-se que foram apreendidos com este

aproximadamente 3.200g de substância aparentando ser cocaína, além de um pequeno cigarro

de maconha, além de tratar-se de tráfico interestadual, denotando periculosidade concreta.

Ademais, há que se considerar que o tráfico de drogas é um mal que afeta

uma fatia considerável de pessoas na sociedade, em sua grande maioria jovens, tirando a

dignidade do ser humano e destruindo famílias e, ainda, fomentando a prática de diversos outros crimes, que tanto têm abalado a nossa população, razões pelas quais impende manter a

segregação do paciente, a fim de acautelar o meio social e preservar a credibilidade na Justiça,

arrefecendo a deletéria sensação de impunidade.

A propósito:

“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO

CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO ASSENTADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE

ILEGALIDADE. Não contém ilegalidade a constrição antecipada do paciente, proveniente da conversão do flagrante delito em

preventiva, pelo crime de tráfico de drogas, art. 33, da Lei nº

11.343/06, assentada na prova da materialidade e indícios da

autoria, em resguardo à ordem pública, objetivando evitar a

reiteração criminosa, pela apreensão de grande quantidade de droga, destinada ao meio consumidor, expondo a perigosidade social da conduta, em sintonia com o art. 312, do Código de

Processo Penal. ORDEM DENEGADA.” (TJGO, HABEASCORPUS 101539-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em

29/06/2017, DJe 2321 de 03/08/2017)

Ressalte-se que, também, não merece guarida o pleito do impetrante, no

que tange à suscitada tese de que o paciente possui predicados pessoais favoráveis à concessão do presente mandamus.

Destarte, é de sabença trivial que as características pessoais positivas

(como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa), ainda que

comprovadas, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva,

mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como no caso vertente, em que a constrição, repise-se, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto.

Nesse sentido, oportuno trazer à colação o seguinte aresto colhido do

acervo jurisprudencial deste Areópago acerca da matéria:

“HABEAS CORPUS. [...] 1) Omissis. 2) O fato do paciente

ostentar bons predicados pessoais, por si só, não é

suficiente para conceder-lhe a liberdade provisória,

principalmente quando a constrição se fundamenta nos

preceitos legais. 3) Omissis. 4) Decisão devidamente

fundamentada. 5) Ordem conhecida e denegada.” (TJGO,

Habeas Corpus nº 82745-60.2013.8.09.0000, Rel. Dr. FÁBIO

CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 04/04/2013, DJe 1285 de 18/04/2013). Negritos nossos.

Ademais, verifica-se, em pesquisa ao Sistema de Primeiro Grau (SPG), que este processo não é único em sua vida, sendo que o mesmo responde a outros processos

criminais, inclusive com uma condenação já transitada em julgado, todos pela prática do mesmo delito, revelando propensão à prática de ilícitos penais, sendo necessária a sua segregação para evitar-se reiteração criminosa.

A propósito, preleciona Paulo Rangel:

“(…) se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública (...)”

(Direito Processual Penal interpretado. 12ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2007, p. 613).

Ainda, vislumbra-se que, na hipótese em apreciação, nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada, tendo em vista a intranquilidade que crimes desta natureza vêm gerando no meio social, desestruturando famílias e

desencadeando vários outros delitos.

Noutro giro, no tocante ao alegado excesso de prazo para conclusão do

inquérito, também improcedente, porquanto, como pode-se extrair das informações prestadas

pela autoridade coatora (comunicação via telefone), o inquérito já foi concluído e remetido ao

Poder Judiciário, estando com vista ao Ministério Público para o oferecimento da denúncia, não

havendo que se falar em excesso de prazo, máxime porque deve ser observado o prazo global

previsto para o encerramento da instrução criminal, o qual ficou longe de ser extrapolado.

A propósito:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (...) INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO. Resta

superado o argumento de constrangimento ilegal por excesso

de prazo para a conclusão do inquérito policial, quando

encerrada a fase investigativa e encaminhados os autos ao

Juízo competente. (...) Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus 5441593-03.2018.8.09.0000, Rel. LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara

Criminal, julgado em 10/10/2018, DJe de 10/10/2018)

Por fim, ressalto que o “princípio da confiança no juiz do processo”

deve ser aplicado ao presente caso, visto que a autoridade apontada coatora, por estar

mais próxima das pessoas em causa, dos fatos e das provas, tem, sem dúvida, maior

noção da “verdade real” e meios de dar ao feito o melhor deslinde, como o de manter a

prisão do paciente ou de lhe conceder uma das medidas cautelares diversas da prisão.

Destarte, em conformidade aos entendimentos acima explicitados, não

vislumbro qualquer gravame a ser reparado pela via mandamental.

Ante o exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula,

conheço e denego a ordem impetrada.

É como voto.

Goiânia, 18 de dezembro de 2018.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara

Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer ministerial de cúpula, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora.

Sem custas.

VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Leandro Crispim, que presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR, Luiz Cláudio Veiga Braga e João Waldeck Félix de Sousa.

Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Pedro

Alexandre da Rocha Coelho.

Goiânia, 18 de dezembro de 2018.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

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