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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0275996-93.2017.8.09.0035

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: IMOCAR AUTOMOVEIS LTDA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2683 de 07/02/2019
Julgamento
10 de Janeiro de 2019
Relator
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_02759969320178090035_fd135.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO INDEFERIDO.

Demonstrado que o bem apreendido ainda interessa ao processo principal, deve ser o mesmo mantido sob apreensão judicial. Inteligência do artigo 118, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 275996-93.2017.8.09.0035 (201792759967), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, para manter inalterada a decisão atacada, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712157128/apelacao-criminal-apr-2759969320178090035

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