Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 004XXXX-47.2016.8.09.0010

1- A pena de multa cumulativamente aplicada deve seguir os mesmos parâmetros da reprimenda corpórea na quantificação dos dias-multa, em observância ao princípio da proporcionalidade.

2- Constatado que o agente, mediante uma só conduta, praticou dois delitos (roubo e corrupção de menor), impositivo, de ofício, o afastamento do cúmulo material e o reconhecimento do concurso formal entre os crimes.

3- Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, afastado o concurso material e reconhecido o formal entre os delitos.

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena de multa e, de ofício, afastar o concurso material e reconhecer o formal entre os crimes de roubo e corrupção de menor, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e a Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presente ao julgamento o Doutor Leonidas Bueno Brito, digno Procurador de Justiça.