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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 004XXXX-47.2016.8.09.0010

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MARCO TULIO ARAUJO TEODORO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2708 de 18/03/2019

Julgamento

7 de Março de 2019

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DO FORMAL, DE OFÍCIO.

1- A pena de multa cumulativamente aplicada deve seguir os mesmos parâmetros da reprimenda corpórea na quantificação dos dias-multa, em observância ao princípio da proporcionalidade.
2- Constatado que o agente, mediante uma só conduta, praticou dois delitos (roubo e corrupção de menor), impositivo, de ofício, o afastamento do cúmulo material e o reconhecimento do concurso formal entre os crimes.
3- Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, afastado o concurso material e reconhecido o formal entre os delitos.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena de multa e, de ofício, afastar o concurso material e reconhecer o formal entre os crimes de roubo e corrupção de menor, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e a Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presente ao julgamento o Doutor Leonidas Bueno Brito, digno Procurador de Justiça.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689545262/apelacao-criminal-apr-428834720168090010