jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02311113720148090087 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-GO__02311113720148090087_04e5f.pdf
DOWNLOAD

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0231111.37.2014.8.09.0087

CÂMARA CÍVEL

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

APELADOS: ÁLVARO SOARES GUIMARÃES E OUTROS

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

VOTO

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso de apelação, recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013, ambos do CPC/2015, e dele conheço .

1 - É que, ao contrário do alegado nas contrarrazões jungidas no evento 3 doc. 128-129, impende conhecimento o recurso, porquanto se verifica que NÃO há falar em RAZÕES DISSOCIADAS , restando observado o princípio da dialeticidade.

Sobre o assunto, eis o ensinamento de Nelson Nery Júnior:

Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (...). São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.” (Teoria Geral dos Recursos, RT, 6ª ed, p. 176-177).

Para a regularidade formal do recurso, exige-se que a parte recorrente exponha, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo com o ato judicial combatido (ex vi: TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0272164-39.2016.8.09.0180, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2018, DJe de 09/08/2018), ônus do qual se desincumbiu o apelante, sendo que, em seu arrazoado (evento 3 doc. 121), impugnou a sentença vergastada.

Por simples leitura das razões recursais, constata-se que o apelante, na narração dos fatos e do direito que entende ser aplicável ao caso, rebateu a sentença, destacando, em suma, que há “… dissonância entre os elementos indiciários constantes dos autos e o fundamento/dispositivo da sentença (fls. 659/670), ora adotado pelo magistrado ao indeferir a petição inicial, alegando, para tanto, a inexistência de ato de improbidade administrativa.”

Entende o apelante que “... há indícios suficientes para o recebimento da inicial da ação de improbidade, uma vez que os requeridos - os quais confessaram - fizeram uso do caminhão público do Corpo de Bombeiros Militar para realizar carreata destinada à comemoração das eleições municipais, isto no dia 07/10/2012.”

Pede a reforma da sentença atacada, “… por haver a demonstração indiciária da existência de atos listados na Lei nº 8.429/1992 como reveladores de improbidade administrativa, a presente ação deve ser recebida e processada regularmente”.

Portanto, afere-se que o Ministério Público Estadual se insurge buscando a reforma do ato sentencial, apresentando os argumentos específicos que estribam sua pretensão; demarca a extensão do contraditório perante essa instância, a fim de fixar os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso, não estando suas razões dissociadas da realidade dos autos.

2 - Passa-se ao exame da alegação de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO de primeiro grau, em relação ao requerido/apelado Roberto Neiva Borges (Juiz de Direito), inserta nas contrarrazões apresentadas no evento 3 doc. 128-129.

Defende que somente o Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça podem instaurar inquérito visando investigar atos de magistrados, conforme preceituam os artigos 93, incisos VIII e X, da Constituição Federal, e os artigos 25 a 48 da LOMAN, de modo não são investigados nem punidos com base na Lei nº 8.429/1992, uma vez que só podem ser investigados e punidos nos termos de Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Em que pesem os argumentos esposados, constata-se a competência do juízo a quo para processar e julgar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada também em desfavor do Juiz de Direito Roberto Neiva Borges, em virtude da independência entre as instâncias cível e criminal, não se tratando de apuração da prática de qualquer delito penal, mas de responsabilização civil pelos supostos atos de improbidade administrativa.

Observa-se que, em amparo aos argumentos esposados, o mencionado apelado citou a ADI 2.580-5/CE, na qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que o inquérito que vise apurar infração funcional de magistrados deve ser presidido pelo órgão máximo do Tribunal de

Justiça, bem como colacionou julgados do TJRJ, do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 456649/MG, Rel.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 05/09/2006, Primeira Turma, DJ 05/10/2006 p. 237 REVFOR vol. 391 p. 439 RNDJ vol. 84 p. 64) e do Pretório Excelso (STF, RE 579.799, Rel. Min. EROS GRAU, julgado em 19/12/2008).

No entanto, em julgados mais recentes, os referidos Tribunais Superiores consolidaram o entendimento no sentido de que a ação de improbidade administrativa, que tem natureza civil, deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias , ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Confiram-se os seguintes julgados, ad exemplum:

“QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉUS DESEMBARGADORES DE TRT. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. ' A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade' (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). 2. Questão de ordem resolvida com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, para que se julgue as apelações pendentes.” (STJ, AIA n. 45/AM, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 19/3/2014).

“AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1. Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa . Precedentes. 2. Competência declinada com remessa dos autos à Justiça federal. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg na AIA 32/ AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 04/05/2016, DJe 13/05/2016).

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO APELO ESPECIAL. PRESENÇA DE MAGISTRADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA . (...) 2. Na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (REsp

1.138.173/RN, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; REsp 1.489.024/SP, Rei. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2014; EDcl na AIA 45/AM, Rei. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 28/05/2014; AgRg no AgRg na AIA 35/DF, Rei. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 10/02/2014). 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 271.380/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 28/09/2017, DJe 21/11/2017).

“COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE – NATUREZA – PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, a ação de improbidade administrativa possui natureza civil e, portanto, não atrai a competência por prerrogativa de função. ” (STF, AgR no RE 377.114, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 167 DIVULG 28/08/2014 PUBLIC 29/08/2014).

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tenha por réu parlamentar deve ser julgada em primeira instância. 2. Declaração de inconstitucionalidade do art. 84, § 2º, do CPP no julgamento da ADI 2797 . 3. Mantida a decisão monocrática que declinou da competência. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STF, PET 3067 AgR, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2014, DJe 032 DIVULG 18/02/2015 PUBLIC 19/02/2015).

“Direito Constitucional. Agravo Regimental em Petição. Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa. 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa , quanto à responsabilização políticoadministrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas , de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil . Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república. Não comporta, portanto,

ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil . Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1º grau de jurisdição , além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, Pet 3240 AgR / DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Rel. p/ acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2018, DJe-171 DIVULG 21-08-2018 PUBLIC 22-08-2018).

Ademais, não prospera a alegativa de que a Lei nº 8.429/92 não se aplica a magistrados, agentes públicos. Confira-se o teor de seu artigo 1º:

“Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não , contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.”

Nessa guisa, como bem digressa a Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer lançado no evento 12, evidencia-se a competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a causa em relação ao referido magistrado/apelado.

3 - Rejeitadas a preliminar e a prejudicial de mérito, passa-se ao exame do meritum recursae.

Cuida-se de apelação cível interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública Estadual da Comarca de Itumbiara, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, nos autos da ação civil por ato de improbidade administrativa proposta em desfavor de ÁLVARO SOARES GUIMARÃES, CRISTIANO RODRIGUES SOARES, DIVINO OLÍMPIO DOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES DE FARIA, IONE BORGES RIBEIRO GUIMARÃES, JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NETTO, ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES DA ROCHA, MARCELLO GOMES DA SILVA, ROBERTO NEIVA BORGES e RONALDO CAROSSI FERREIRA .

Na peça inaugural, o autor narrou que um caminhão público do Corpo de Bombeiros foi utilizado no dia 07/10/2012 , em desfile pela cidade, levando candidatos às eleições municipais para comemoração do resultado apurado nas urnas. Aduziu que Ronaldo

Carossi Ferreira , Comandante do Corpo de Bombeiros Militar local, foi o responsável pela cessão do veículo ao ter acatado ordem do magistrado Roberto Neiva Borges , os quais agiram diretamente na prática do ato de improbidade, sendo os demais requeridos os principais beneficiários do ato, por terem sido transportados pelo veículo da corporação, cuidando-se de candidatos e ocupantes de cargos públicos (efetivos ou comissionados).

Pediu a procedência do pedido para reconhecer a prática do ato de improbidade pelos requeridos, previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, para condená-los nas sanções civis do artigo 12, inciso II ou III, da citada lei.

Após as notificações dos requeridos para prelibação e manifestação do autor sobre as defesas apresentadas, foi prolatada a sentença (evento 3 doc. 118), que rejeitou a inicial , com fulcro no artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. I, do CPC/2015, estendidos os seus efeitos aos autos apensados (nº 0092678.48) - desmembrados, ante o óbito do requerido José Gomes da Rocha. Sem condenação em custas e honorários.

A pretensão recursal consiste na reforma da sentença, visando ao recebimento da petição inicial, tendo em vista o juízo de inadmissibilidade da ação civil por ato de improbidade administrativa feito pelo sentenciante.

Argumenta o apelante que, conforme Inquérito Civil Público nº 201200557193, no dia 07/10/2012, após o anúncio dos vencedores nas eleições municipais, JOSÉ GOMES DA ROCHA (então Prefeito de Itumbiara/GO) – falecido no curso da ação -, FRANCISCO DOMINGUES DE FARIA (eleito Prefeito de Itumbiara/GO), JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NETTO (eleito Vice-Prefeito de Itumbiara/GO), ÁLVARO SOARES GUIMARÃES (Deputado Estadual em GO), CRISTIANO RODRIGUES SOARES (Vereador em Itumbiara/GO), DIVINO OLÍMPIO DOS SANTOS (Vereador em Itumbiara/GO), MARCELLO GOMES DA SILVA (Vereador em Itumbiara/GO) e IONE BORGES RIBEIRO GUIMARÃES (Suplente de Senadora pelo PTB) utilizaram o caminhão do Corpo de Bombeiros Militar do 6º Batalhão de Itumbiara em um desfile pela cidade, no intuito de comemorar a vitória nas eleições municipais.

Afirma que as condutas do Juiz de Direito ROBERTO NEIVA BORGES , que na época sequer era Juiz Eleitoral, e do Comandante RONALDO CAROSSI FERREIRA enquadramse na hipótese descrita no artigo 10, incisos II e XIII, da Lei nº 8.429/1992, eis que ambos concorreram para que, no dia das eleições, ocorresse o mencionado desfile.

Assevera que as condutas, proibidas por lei, beneficiaram tão somente os políticos de partidos aliados que, ao subirem no caminhão do Corpo de Bombeiros, obtiveram ganhos à sua imagem política de "vencedores" ou de "apoiadores" dos candidatos vencedores; e que as condutas do magistrado, do comandante e dos políticos configuram atos de improbidade administrativa, que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11, inc. I, da Lei nº

8.429/1992).

Cita os artigos 39, inciso I, 73, inciso I e § 7º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), a fim de demonstrar a prática de atos proibidos em lei. Ressalta que o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), nos artigos 240 e 377, igualmente veda tais condutas para, assim, preservar a tranquilidade da comunidade, até o dia seguinte à eleição.

Brada que, caso realmente existisse alguma situação de perigo (ainda que hipotética), os requeridos, por óbvio, não seriam transportados na parte superior do caminhão, pois, de tal forma, estariam vulneráveis a todo tipo de ataque.

Pondera que é fato incontroverso que a carreata findou nas proximidades do "Capim de Ouro", ocasião em que os requeridos desceram do caminhão do Corpo de Bombeiros e tomaram rumos diversos. E, caso os requeridos estivessem em situação de perigo, real ou potencial, eles jamais teriam descido do caminhão naquele local, porque nele se depararam com inúmeras pessoas, algumas felizes com o resultado das eleições municipais, já outras não, sendo que as fotos de “fls. 215/217” mostram os requeridos em cima do caminhão e a intensa movimentação de pessoas.

Frisa que não havia nenhuma situação de perigo que justificasse o referido transporte, haja vista que o intuito real consistiu na realização de carreata, na qual os requeridos utilizaram-se de bem público, isto é, do caminhão do Corpo de Bombeiros, para tal mister, de forma que não há falar em negligência por parte do Bombeiro que o conduziu.

Verbera que o trajeto de aproximadamente 4 km perdurou de 40min a 01h, não havendo razões que justifiquem o tempo gasto entre ambos os locais, que não a realização da carreata em comemoração à vitória nas eleições municipais.

Repisa que a petição inicial está amparada em acervo investigatório, que trouxe elementos indiciários da existência de atos listados na Lei nº 8.429/1992 como reveladores de improbidade administrativa, que permitem seu ...