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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0246202-92.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: PAULO JULIO DE JESUS SILVA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2669 de 18/01/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

Circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Precedentes do STJ (Súmula 231) e do STF. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a manutenção da majorante do emprego da arma de fogo que, segundo o laudo pericial de eficiência colacionado aos autos, mostrou-se apta à execução de disparos. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. Se fixada a pena pecuniária de forma proporcional à pena corpórea, não há que se falar em redução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR e João Waldeck Félix de Sousa. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Leandro Crispim. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 27 de novembro de 2018. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora.
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