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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0283363-39.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MURILO SOUZA DE ALCANTARA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2664 de 11/01/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
DES. IVO FAVARO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CORRÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. DE OFÍCIO. ARMA BRANCA. NOVA LEI FAVORÁVEL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PENAS. CONCURSO MATERIAL, FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. PENA. PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ADMITIDA. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

1 - Inexistindo prova da autoria de corréu que não recorreu, deve ser absolvido de ofício.
2 - Com o advento da Lei nº 13.654, não mais incide, nos crimes de roubo, o aumento da pena se a ameaça ou violência é exercida com o emprego de arma branca. Assim, imperiosa a retroatividade da nova lei, porque mais favorável, e a exclusão da referida causa de aumento, o que não influenciará na dosimetria porque presente o concurso de agentes e fixado patamar mínimo.
3 - Constatado equívoco na fixação das penas do apelante, impõe-se o redimensionamento, de ofício.
4 - Nos casos de concorrência entre a continuidade delitiva e concurso formal de crimes, aplica-se apenas o acréscimo decorrente da primeira.
5 - A Pecuniária merece redução, em razão da proporcionalidade.
6 - Preservado o regime fechado do apelante se demonstrada a reincidência (art. 33, § 2º, “a”, do CP). Por outro lado, admissível a modificação para o semiaberto quanto ao corréu em razão do montante da pena (art. 33, § 2º, b, CP).
7 - Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, de rigor a remessa ao Órgão Especial para apreciação. Remessa a Corte Especial. Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, absolvido o corréu, afastada a causa de aumento do emprego de arma branca, redimensionada a básica do apelante, reduzida a pecuniária e alterado do regime de expiação do corréu.

Decisão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento e, de ofício, absolver o corréu, afastar a causa de aumento do emprego de arma branca, redimensionar a básica do apelante, reduzir a pecuniária e alterar do regime de expiação do corréu, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, que o presidiu, o Desembargador J. Paganucci Jr. e o Doutor Sival Guerra Pires, substituto da Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, a Doutora Marilda Helena dos Santos. Goiânia, 27 de novembro de 2018. Des. Ivo Favaro Relator.
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