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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 016XXXX-95.2015.8.09.0134

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: TIAGO PEREIRA DE LIMA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2663 de 10/01/2019

Julgamento

6 de Dezembro de 2018

Relator

DES. LEANDRO CRISPIM
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

A materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo se concretiza na modificação, com uso de fita isolante, de uma das letras e números da placa. A autoria de adulteração da placa do veículo não pode ser afastada pela simples negativa do agente ou da simplória justificativa de que desconhecia o fato, se foi abordado em pleno delito em situação de flagrância. As circunstâncias de flagrância do delito, em que o agente é surpreendido na posse do veículo com placa adulterada, enseja a comprovação de sua boa-fé, a teor do artigo 156 do CPP, ou a indicação de provas, se negar o delito em juízo, conforme previsão do artigo 189 do mesmo diploma legal. 2 - ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva. Isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo artigo 311 do Código Penal é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis. Precedentes. 3 - REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. INCOMPORTÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. A parte de fixação da pena se encontra em estrita consonância com os ditames legais, de modo que não carece de reparos. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. 4 - REGIME EXPIATÓRIO. SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. Tratando-se de condenado reincidente, embora fixada a pena inferior a quatro anos, correta a imposição do regime prisional semiaberto - art. 33, §§ 2º e 3º, do Cód. Penal e Súmula n. 269 do STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo, em parte, o parecer Ministerial, em conhecer da apelação, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
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