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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0144766-54.2013.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO, APELADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA LIMA
Publicação
DJ 2637 de 29/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. RENÚNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

À luz de pacífica e atual orientação do STJ e STF, é pública incondicionada a ação penal para apuração de lesões corporais leves no âmbito da violência doméstica. Torna-se daí prescindível eventual renúncia de representação da vítima em juízo. Sentença cassada. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656865892/apelacao-criminal-apr-1447665420138090006