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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.) : APL 0184819-33.2018.8.09.0065

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MODIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
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Processo
APL 0184819-33.2018.8.09.0065
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: VSSM, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2641 de 05/12/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MODIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.
Se a prova é suficiente para a condenação, notadamente pelo depoimento seguro das vítimas e oitiva das testemunhas, mantém-se a medida socioeducativa de liberdade associativa cumulada com prestação de serviços à comunidade, eis que se mostram adequadas e atendem aos propósitos sociopedagógicos (arts. 112, III e IV e 118, ambos da Lei 8.069/90). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.