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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0259763-86.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: VASCO MELO SANTOS CAMARGO JUNIOR, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2633 de 22/11/2018
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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Ementa

APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO CONSTANTE NO ART. 94, II, DO CP. INDEFERIMENTO DA BENESSE.

I - O deferimento da reabilitação criminal exige, além de outras condições, a comprovação de que o requerente tenha ostentado bom comportamento público e privado, após a extinção da pena que lhe fora imposta.
II - Além de não ter juntado nenhum documento que ateste a lisura de seu comportamento, o apelante possui ação penal instaurada em seu desfavor após a extinção da punibilidade, restando, pois, descumprido o requisito inserto no inciso II, do art. 94, do Estatuto Repressivo. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654005873/apelacao-criminal-apr-2597638620178090175