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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.) : APL 0135922-42.2016.8.09.0158

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
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Processo
APL 0135922-42.2016.8.09.0158
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: JHFP, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2628 de 14/11/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1- Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de porte irregular de arma de fogo, impossível a absolvição do menor infrator.
2- Mantém-se a medida socioeducativa de liberdade assistida c/c prestação de serviços comunitários imposta ao menor infrator quando esta se mostra adequada e proporcional ao ato infracional praticado e suficiente à efetiva recuperação e formação psicossocial do adolescente infrator, nos termos do art. 112, incisos III e IV, da Lei 8.069/90.
3- A par de que não se verifica nenhum vício em matéria constitucional ou infraconstitucional, admito o prequestionamento, apenas para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, apenas para admitir o prequestionamento para efeito de construir requisito de admissibilidade para eventual recurso em instância superior, nos termos do voto do Relator.