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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 844822520188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
844822520188090000
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL, PACIENTE: SINARA ALINNE MARTINS
Publicação
DJ 2631 de 21/11/2018
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE 02 FILHOS MENORES. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA.

I - Estando comprovado nos autos que a paciente possui um filho de 09 (nove) anos e a outra de 11 (onze) anos de idade, somada a sua primariedade, possível a modificação do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional por sua residência, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM CONHECIDA E CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 84482-25.2018.8.09.0000 (201890844829), acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do pedido e confirmar a liminar, concedendo-se a ordem à paciente SINARA ALINNE MARTINS, ressalvando-se que, em caso de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão a ela aplicadas, elas serão revogadas, nos termos do voto da relatora.
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