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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 851465620188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
851465620188090000
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: GILBERTO PEREIRA, PACIENTE: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA
Publicação
DJ 2631 de 21/11/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. LIMINAR CONFIRMADA.

I - Estando comprovado nos autos que a paciente possui 01 (um) filho menor de 12 anos, somada a sua primariedade, possível a modificação do local de cumprimento de sua prisão preventiva, permutando o estabelecimento prisional por sua residência, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMADA A LIMINAR.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 85146-56.2018.8.09.0000 (201890851469), acordam os componentes de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer e conceder a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, para manter a substituição da prisão preventiva de LARISSA GOMES DE OLIVEIRA pela prisão domiciliar, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, e aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto da relatora.
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