jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 768028620188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 768028620188090000
Órgão Julgador
SECAO CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: CELSO JOSE MENDANHA, IMPETRADO: JD DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
Publicação
DJ 2616 de 26/10/2018
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

O artigo 265do Código de Processo Penalestabelece que, para a caracterização do abandono da causa e a consequente imposição da penalidade pecuniária, a omissão do advogado seja injustificada e definitiva, deliberado afastamento do processo, o que não se verifica ante o não comparecimento a sessão do Tribunal do Juri, após pedido de adiamento não deferido, fato isolado no conjunto da defesa, especialmente quando não decorreu efetivo prejuízo para o acusado que foi absolvido pelo Conselho de Sentença. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora. Pinheiro de Lemos, Dr. Fábio Cristovão de Campos Faria (Juiz subst. do Desembargador J. Paganucci JR) e Dr. Sival Guerra Pires (Juiz subst. do Desembargador Ivo Fávaro). Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Leila Maria de Oliveira. Goiânia, 03 de outubro de 2018. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643404356/mandado-de-seguranca-ms-768028620188090000