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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 049XXXX-64.2011.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: JOSE FABRICIO SOARES DE CASTRO, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2611 de 18/10/2018

Julgamento

2 de Outubro de 2018

Relator

DES. LEANDRO CRISPIM
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

Se a sentença transitou em julgado para a acusação e constatou-se que, entre a data da publicação da sentença até a do julgamento deste, transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição punitiva pela pena in concreto, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade do agente (arts. 107, IV; 109, VI, e 110, § 1º, todos do Cód. Penal). APELO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação e declarar extinta a punibilidade do apelante, em decorrência da prescrição, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.
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